PORTARIA Nº 080, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
4 de Novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. JOSÉ CARLOS DE ANDRADE MARQUES.
O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, cumulado com o artigo 4º, §9º da Emenda Constitucional 103/2019, e artigo 83, da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de maio de 2007, e da Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelos Decretos Executivos 001/2022 e 283/2023, Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor do Sr. José Carlos de Andrade Marques, servidor público municipal, inscrito sob a matrícula funcional nº 641, portador da cédula de identidade/RG nº 36****4-3 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 006.***.***-48, efetivo no cargo de operador de motoniveladora, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Classe “E”, Nível “25”, Carga Horária 40h, contando com um total de 13.387 dias contributivos, que corresponde a 36 anos, 8 meses e 7 dias, conforme o processo nº 2024.04.32338P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de novembro de 2024.
Registre, publique e cumpra-se.
Campo Novo do Parecis/MT.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM
Homologo:
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal