DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2024, CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para a Secretaria Municipal de Saúde, que não estão previstas na Lei Orçamentária de 2024.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 136.674,70 (cento e trinta e seis mil e seiscentos e setenta e quatro reais e setenta centavos).

§ 2º - A autorização que trata o § 1º tem como base o disposto na Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e transferência de recursos federais para ações em saúde junto ao Sistema Único de Saúde.

§ 3º Para a finalidade, ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1179/2022 que trata do Plano Plurianual, os anexos da Lei Municipal nº 1272/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e os anexos da Lei Municipal 1290/2023 que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2024, incluindo os elementos de despesas a seguir detalhados:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0055	Hospital Municipal
Atividade	2296	Manutenção/Encargos Hospital (Rend Aplic Emendas Custeio)

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.0000	Material de Consumo	2.600.3110000	46.100,37

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	301	Atenção Básica
Programa	0144	Atenção Primária
Atividade	2297	Manutenção/Encargos com PAP (Rend Aplic Emendas Custeio)

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.0000	Material de Consumo	2.600.3110000	90.574,33

Total .....................................................................................................................R$ 136.674,70

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Id Grupo	Fonte de Recursos	CAEO
1 - Recurso do Exercício Corrente	600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal	3110000 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

Art. 3o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29/10/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 01 de novembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal