LEI Nº. 1.658, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

SÚMULA: “AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução do orçamento 2024, fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, transpor, remanejar e Transferir, até o Limite de 10% (dez por cento) do valor total do Orçamento, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2024, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64, complementarmente ao autorizado na Lei Municipal nº 1599, de 28 de novembro de 2023.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como:

I – Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

II – Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III – Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 3º A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:

I – Remanejamento, Transposição e Transferências de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos os previstos nos incisos, I, II, III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 10% do valor total do Orçamento para o exercício de 2024.

Parágrafo único. As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária, portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.

Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1601/2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1460/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias transcorridas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 01 de novembro de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRANETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 01/11/2024 a 01/12/202