DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2024, CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para a Secretaria de Saúde, que não estão previstas na Lei Orçamentária de 2024.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 98.718,58 (noventa e oito mil e setecentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos).

§ 2º - A autorização que trata o § 1º tem com base o disposto na Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017 “Art. 3º e § 5º e reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º Para a finalidade, ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1179/2022 que trata do Plano Plurianual, os anexos da Lei Municipal nº 1272/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e os anexos da Lei Municipal 1290/2023 que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2024, incluindo os elementos de despesas a seguir detalhados:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0055	Hospital Municipal
Atividade	1125	Aquisição de Material Permanente-Rend Aplic

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.0000	Equipamentos e Material Permanente	2.601.0000603	70.475,19

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	304	Vigilância Sanitária
Programa	0069	Vigilância Sanitária
Atividade	1126	Aquisição de Material Permanente-Rend Aplic

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.0000	Equipamentos e Material Permanente	2.601.0000605	1.145,14

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	301	Atenção Básica
Programa	0144	Atenção Primária
Atividade	1127	Aquisição de Material Permanente-Rend Aplic

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.0000	Equipamentos e Material Permanente	2.601.0000600	27.098,25

Total ......................................................................................................................R$ 98.718,58

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Id Grupo	Fonte de Recursos	CAEO
1 - Recurso do Exercício Corrente	601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal-Bloco Estruturação	0000000 – Sem Detalhamento

Art. 3o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29/10/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 01 de novembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal