Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 66/2024 firmado com a Empresa IAOPA AGROPECUARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.624.545/0001-67 e a Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. sob o nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIA, e por outro lado a Empresa IAOPA AGROPECUARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.624.545/0001-67, com endereço na Avenida Rondon Pacheco, n°1137, Bairro Altamira, nacidade de Uberlândia-MG, Telefone: (34) 3214-0100 ou (34) 9 9295-0704, e-mail: marcelo@iaoagropecuaria.com.br / libaniaos@hotmail.com , nesse ato representado pelo Sr. Ilias Antônio de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº007.929.506-15 e RG nº 801.804 SSP/MG, doravante denominado simplesmente LOCADORA, considerando o constante no Processo Licitatório n°072/2024, na forma deInexigibilidade de Licitação n°012/2024, acordam em RESCINDIR o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste instrumento, a rescisão amigável ao Contrato nº 66/2024, cujo objeto Locação de Imóvel para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social, em Lote Urbano, destinado as atividades e Execução de oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo (SFCV). 1.2 – A presente rescisão, se realiza por ato Amigável, solicitada pela Secretaria Municipal de Administração e com a anuência da Locadora IAOPA AGROPECUARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.624.545/0001-67, conforme Lei nº 14.133/2021 noArt. 137. 1.3 – Fica rescindindo com a data de 08/10/2024. Justificativa da Rescisão: Conforme o Oficio n° 581/2024, datado em 02 de Outubro de 2024, o mesmo solicitou a Rescisão Amigável do Contrato nº 66/2024, conforme Justificativa Presente no Processo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E por estarem justos e acordados, LOCATÁRIA e LOCADORA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa – MT, 08 de Outubro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

LOCATÁRIA

_______________________________________________ IAOPA AGROPECUÁRIA LTDA

CNPJ n° 03.624.545/0001-67

Rep. Legal: Ilias Antônio de Oliveira

CPF nº 007.929.506-15

LOCADORA