DISPÕE TRANSIÇÃO DO GOVERNO LOCAL E EQUIPE INSTITUIDA PARA CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e Lei Municipal nº 459, de 27 de Outubro de 2016.

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Transição de Governo para apresentação dos documentos e informações aos representantes da nova administração do Poder Executivo Municipal de Vale de São Domingos - MT, para os exercícios financeiros de 2025/2028, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a proximidade do encerramento do mandato do atual Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir processo de transição no âmbito do Poder Executivo Municipal para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando aos superiores interesses do povo de Vale de São Domingos/MT;

CONSIDERANDO ainda, que a nova gestão administrativa necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos, programas de governo e compromissos de campanha, já a partir do início do exercício do novo mandato;

CONSIDERANDO o que dispõe a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2016, bem como na RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2020, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros prefeitos e presidente de Câmaras Municipais por ocasião da transmissão de cargo;

CONSIDERANDO finalmente, que os agentes e autoridades administrativas, têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, razoabilidade, precaução e transparência,

DECRETA: Art. 1.º Fica constituída a Comissão de Transmissão de Governo Final da Gestão 2025/2028, composta pelos seguintes membros.

I – Membros indicados pelo Prefeito atual: a) ENIO REGINALDO FERREIRA DE SANTANA – Controlador Interno; b) SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA – Advogado do Município; c) LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA – Contador Público Municipal; d) TIAGO GOMES DE SOUZA – Secretária Municipal de Administração e Planejamento; e) EDINALDO FERREIRA SANTANA – Pregoeiro

II - Membros indicados pelo Prefeito eleito, pelo Ofício de Indicação, datado de 23 de Outubro de 2024, são:

a) ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA – Advogado/OAB MT 27.023/0; b) RONALDO CARNEIRO CRUZ – Vereador – CPF: 994.020.841-34; c) LUCIMAR JESUS DE MELO – Vereador – CPF: 804.890.951-00; d) MERSON RAIMUNDO COSTA SCATENA – CPF: 265.620.668-59

III - Membros indicados pela Presidente da Câmara municipal de vereadores, pelo Ofício de Indicação, datado de 31 de Outubro de 2024, de número 93/2024, são:

a) ALMERINDO JOSÉ ALVES – CONTROLADOR INTERNO

b) TARLEY WESLEY DAMASCEDO - CONTADOR

§ 1.º Fica designado como coordenador dos membros indicados pelo prefeito atual o Secretário de Administração e Planejamento TIAGO GOMES DE SOUZA, e como coordenador dos membros indicados pelo prefeito eleito o senhor, RONALDO CARNEIRO CRUZ.

§ 2.º Na primeira reunião a equipe definirá a organização de seus trabalhos.

§ 3.º As reuniões da Comissão de Transição do Governo serão realizadas sempre nos dias úteis, em horário de expediente, mediante agendamento prévio, com registro sucinto, em atas, dos assuntos tratados, participantes, informações solicitadas e cronograma de atendimento.

§ 4.º O prazo para o atendimento das solicitações pelos órgãos municipais será fixado pela Comissão de Transição do Governo, consoante a natureza das informações e documentos requisitados.

§ 5.º Os documentos e informações necessárias ao prefeito eleito durante os trabalhos da equipe serão requisitadas por meio de seu coordenador indicado na Equipe de Transição.

§ 6.º Os documentos e relatórios entregues pela equipe do Prefeito atual serão assinados pelo coordenador indicado da Equipe de Transição;

Art. 2.º Compete à Comissão de Transmissão de Governo do Poder Executivo do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso providenciar, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pela administração, a apresentação dos documentos especificados na Resolução Normativa nº 19/2016, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT, cuja cópia segue em anexo, passando a ser parte integrante do presente Decreto.

Art. 3.º A Comissão de Transmissão de Governo do Poder Executivo Municipal deverá elaborar Relatório Conclusivo sobre as informações constantes dos documentos elencados no art. 2.º, do presente Decreto, dele dando ciência com cópias ao atual Prefeito e ao Prefeito eleito, devidamente assinadas pelos integrantes da referida Comissão.

Art. 4.º Todos os documentos mencionados no art. 2.º, do presente Decreto, deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados, na Sede do Poder Executivo Municipal (PREFEITURA MUNICIPAL), pelo atual Prefeito e pelos Secretários Municipais, das áreas respectivas, ao passo que, os documentos referentes a Advocacia Pública Geral do Município - APGM, deverá ser assinada pelo Advogado do Município integrante da Comissão de Transição de Governo.

§ 1.º Após as providências referidas no caput, do presente artigo, os documentos mencionados e o Relatório Conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo do Poder Executivo Municipal deverão ser encaminhados ao Prefeito eleito, até o 5.º (quinto) dia útil seguinte ao da posse.

§ 2.º Uma vez recebidos os documentos e relatório mencionados no parágrafo anterior, o novo Prefeito deverá emitir recibo ao ex Prefeito e providenciar a alteração imediata dos cartões de assinatura nos estabelecimentos bancários em que a administração mantém conta corrente, além de outras providências mencionadas na Resolução Normativa nº 19/2016, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT.

Art. 5.º O Prefeito empossado deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT, juntamente com as contas anuais referentes ao Exercício Financeiro do ano de 2024, cópia do Relatório Conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo.

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 01 Novembro de 2024.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal