Estabelece critérios, normas e procedimentos para matrícula inicial, rematrícula e composição de turmas nos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Educação, Etapa Creche, para o ano letivo de 2025, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e,

Considerando a Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Considerando a Resolução nº 09/2023/CEE/MT que estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências;

Considerando a Resolução Nº 010/2023/CEE/MT que fixa normas para oferta da Educação Especial na Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

Considerando a Resolução Normativa nº 03/2013-CEE/MT que dispõe sobre a oferta da Educação do Campo, no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer as Diretrizes Gerais para a efetivação da matrícula inicial e rematrícula de acordo com a composição de turmas compostas nos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal, etapa Creche para o ano letivo de 2025, em consonância com as disposições constantes nesta Portaria.

Art. 2º. O Processo de Rematrícula e a Matrícula Inicial nos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT, para o ano letivo de 2025 será efetivado respeitando-se os critérios e os procedimentos desta Portaria.

Art. 3º. A presente Portaria visa estabelecer os procedimentos de inscrição e as diretrizes para a Rematrícula e Matrícula Inicial nos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal - etapa Creche, bem como fixar os critérios para a distribuição das vagas disponíveis em cada etapa.

§ 1º - O atendimento às crianças nesta modalidade respeitará a faixa etária de seis meses a três anos, onze meses e vinte e nove dias, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases-LDB, Lei n.º 9.394/1996, Base Nacional Comum Curricular/BNCC e Resolução nº 09/2023/CEE/MT.

§ 2º - Os Centros Municipais de Educação Infantil, da Rede Pública Municipal, atenderão em Regime Parcial e/ou Integral, de acordo com a organização da composição de turmas estabelecida pela Unidade de Ensino, levando em consideração a Proposta Pedagógica da Instituição constante no PPP e Regimento Interno da Unidade de Ensino.

I. PERÍODO PARCIAL: o atendimento será de no mínimo 4 (quatro) horas ao dia para as crianças em educação infantil.

II. PERÍODO INTEGRAL: o período de, no mínimo, 7 (sete) horas e, no máximo, 10 (dez) horas ao dia, conforme indicação no Parecer 17/12 do Conselho Nacional de Educação-CNE.

Art. 4º. Os pais e/ou responsáveis legais no ato da matrícula deverão ser informados das normas e condições estabelecidas nessa Portaria, em relação às quais não poderão alegar qualquer desconhecimento.

Art. 5º. O atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil/CMEIs, na Rede Pública Municipal de Ensino será priorizado para as famílias residentes no Município de Pedra Preta/MT.

Art. 6°. O processo de Rematrículas das crianças que permanecerão na mesma Unidade de Ensino em que já estão matriculadas antecederão as demais matrículas de ingresso e por transferência, sobre as quais terão prioridade e deverão ser formalizadas pelos pais ou responsáveis legais em conformidade com o período estabelecido nesta Portaria.

Art. 7º. Os processos de Rematrícula e de Matrícula Inicial das crianças serão realizados manualmente e posteriormente no Sistema Educacional Digital, sendo que as fichas deverão ser impressas e arquivadas em pastas individuais da criança.

Art. 8º. Para o ingresso na Educação Infantil levar-se-á em consideração a idade mínima de seis meses de idade e a realização da enturmação das crianças observando o critério etário.

Art.9º. O processo de Matrícula Inicial será efetivado na própria Unidade de Ensino, de acordo com as vagas previamente divulgadas.

Art.10. É expressamente proibida a reserva de vagas, nos termos da Constituição Federal, em respeito ao preceito constitucional da impessoalidade, moralidade e publicidade.

§1º. Os casos denunciados de irregularidades no processo serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, que deverão ser averiguados e corrigidos, caso sejam comprovados.

§2º. A criança que chegar após a data base de matrícula será incluída na Unidade de Ensino que houver a vaga, caso não haja vaga em nenhuma das unidades observando o número máximo por turma estabelecido nesta Portaria, a SME encaminhará criança a unidade que houver menor número de crianças na turma de sua faixa etária, observando tanto os dados no sistema Educacional OMEGA quanto o endereço da criança.

Art. 11. O Cronograma de Processos de Rematrícula e Matrícula Inicial nos Centros Municipais de Educação Infantil seguirão as datas abaixo:

I. 06/11/2024 a 13/11/2024- Rematrícula das crianças já atendidas nos Centros Municipais de Educação Infantil;

II. A partir do dia 18/11/2024 - Matrícula Inicial de crianças novatas na Unidade de Ensino até o preenchimento total das vagas;

III. A cada final de Processo as Unidades de Ensino deverão informar a SME a relação nominal de crianças por fase e período de atendimento.

Art. 12. Durante as matrículas na Educação Infantil ocorrerão análise dos cadastros, referendadas pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Unidade, seguindo as orientações dos Parâmetros de Qualidade para a Educação Infantil – MEC, “[...] o acesso às vagas respeitará o critério de equidade social sempre que a demanda superar a oferta de matrículas nas Instituições Municipais de Educação Infantil”.

Art. 13. Para a efetivação da matrícula em regime integral deverá seguir os critérios abaixo relacionados:

a) Criança com necessidade educativa especial;

b) Criança socialmente vulnerável;

c) Criança com Mãe ou responsável legal, comprovadamente, que tenham vínculo empregatício (caso o responsável legal não seja a mãe, deve-se comprovar a guarda);

d) Criança filho de mãe adolescente que tenha vida escolar ativa, por meio de Declaração de frequência escolar da Unidade de Ensino;

Parágrafo Único. Consideram-se crianças socialmente vulneráveis:

a) Em situação de tutela, de guarda ou abrigo;

b) Família que participa de algum programa de assistência social;

c) Em situação de violência doméstica e familiar.

Parágrafo Único: Para efetivação de matrícula em regime integral havendo a vaga a unidade deve garantir a matrícula.

Art. 14. Para efetivação de matrícula em regime parcial havendo a vaga a unidade deve garantir a matrícula.

Art. 15. A SME acompanhará todo o processo de Rematrícula e Matrícula das Unidades de Ensino em todas as suas fases.

Art. 16. Compete aos Diretores Escolares:

I. Zelar pelo cumprimento da entrega dos documentos exigidos nesta Portaria bem como monitorar o preenchimento das informações fornecidas pelo responsável legal da criança;

II. Proceder à análise e verificação das informações e/ou documentos atrelados demandados, durante o processo de Matrícula e quaisquer de suas etapas, além de proferir as orientações necessárias.

III. Averiguar se todos os pais e/ou responsáveis pelas crianças matriculadas na unidade de ensino foram informados com antecedência sobre o período de rematrícula.

Art.17. O processo de Rematrícula é obrigatório e deverá ser devidamente informada aos pais ou responsáveis legais das crianças com antecedência, objetivando atualizações cadastrais.

I. Os anúncios referentes ao período de Rematrícula e Matrícula nos CMEIs deverão ser registrados e arquivados para comprovação das informações.

II. Os pais ou responsáveis legais, que não comparecerem no período estipulado para a Rematrícula deverão realizar o processo de Matrícula Inicial, se houver vagas.

Art.18. No processo de Rematrícula, o secretário escolar da Unidade de Ensino, deverá conferir e atualizar os dados cadastrais, com arquivamento dos documentos pertinentes nas pastas individuais das crianças, bem como sanar todas as pendências documentais.

Parágrafo Único - As informações prestadas serão de exclusiva responsabilidade dos pais e/ou responsáveis legais pela criança.

Art.19. A Matrícula Inicial estará aberta para todas as crianças com idade entre 6 (seis) meses completos a 3 (três) anos e 11 (onze) meses e vinte e nove dias até a data de corte etário, incluindo crianças com necessidades educativas especiais.

Art.20. Para Matrícula inicial tanto no início do ano ou a qualquer tempo no decorrer do ano letivo considerar a idade mínima prevista, a saber:

a) Berçário: 6 a 1 ano 11 meses e vinte e nove dias completos ou a completar até 31/3/2025;

b) Maternal – I: 2 anos a 2 anos 11 meses e vinte e nove dias completos ou a completar até 31/3/2025;

c) Maternal – II: 3 anos a 3 anos 11 meses e vinte e nove dias completos ou a completar até 31/3/2025.

§1º. No ato da Rematrícula e Matrícula Inicial em regime integral, os interessados deverão apresentar documentos que comprovem os critérios de prioridade para o atendimento, previstos no Art.12, que serão considerados no momento de enturmação da criança.

§ 2º. As crianças com irmãos nascidos na mesma data terão assegurados os mesmos direitos.

Art.21. No ato da efetivação da Matrícula Inicial, o responsável deverá comprovar, por meio da apresentação dos documentos pertinentes, conforme os critérios descritivos no Art.12, a saber:

I. Criança com necessidade educativa especial, por meio de laudo médico original e cópia ou declaração de acompanhamento/avaliação médica, se houver.

II. Mãe, trabalhadora, por meio da apresentação de documento original comprobatório e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - folhas de identificação (anverso e verso) e da folha com o registro do empregador - ou de, no caso de trabalho autônomo, Declaração original que comprove, no mínimo, 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho para atendimento parcial.

III. Criança cuja mãe adolescente tenha vida escolar ativa, por meio de Declaração de frequência da Unidade Educacional.

IV. Criança socialmente vulnerável que assim fora definido através de renda familiar, cuja unidade familiar seja contemplada por algum Programa Social, via apresentação original e cópia do comprovante do Programa.

V. Criança socialmente vulnerável, e em situação de acolhimento institucional por meio da apresentação de documento expedido pelo Conselho Tutelar da Criança e do adolescente do município e Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.

Art. 22. Deverá ser assegurada a vaga, em caráter compulsório, para criança com deficiência transtornos global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação – nº010/2023/CEEMT.

Art. 23. Caso não haja mais o interesse pela vaga, a Mãe ou Responsável Legal da criança deverá comparecer a Unidade Educacional, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para formalizar a desistência por meio do preenchimento da “declaração de recusa/desistência da vaga”.

Art. 24. O responsável legal pela criança deverá comparecer à Unidade de Ensino, para efetuar a Matrícula Inicial, munido dos documentos abaixo:

a) Foto 3x4;

b) Original e cópia da Certidão de Nascimento;

c) Original e cópia do CPF e do RG da criança;

d) Cópia de Declaração de Vacina atualizada - Lei nº 810/2014;

e) Cópia do comprovante de residência (recibo de água, luz ou outra correspondência oficial);

f) Original e cópia do CPF e RG do responsável legal;

g) Número de Identificação Social no Cartão Cidadão (NIS)

h) Cartão Nacional de Saúde (CNS - Cartão do SUS);

i) Mãe ou responsável legal, comprovadamente com vínculo empregatício, por meio da apresentação de original e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - folhas de identificação (anverso e verso) e da folha com o registro do empregador - ou de, no caso de trabalho autônomo, 2 (duas) Declarações originais que comprovem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho para atendimento integral;

j) Exame de Grupo Sanguíneo e Fator RH do aluno, conforme a Lei Estadual 9905/2013;

k) Laudo médico ou declaração de acompanhamento/avaliação médica em nome do aluno, se houver, em se tratando de candidato com necessidade educativa especial;

l) Número de telefone fixo e/ou móvel;

Parágrafo Único - Caso, no ato da Matrícula Inicial, houver qualquer pendência documental, fica considerado efetivação da matrícula condicionada à entrega dos documentos pendentes no prazo até 30 (trinta) dias.

Art. 25. As crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação devem ser matriculadas em classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Unidade de Ensino, onde houver o atendimento, mais próxima a sua residência.

Art. 26. Os parâmetros para a organização das turmas deverão respeitar as condições concretas de desenvolvimento das crianças e suas especificidades:

§1º - As crianças com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e altas habilidades/superdotação devem ser matriculadas no ensino regular, considerando a quantidade mínima e máxima, com necessidades educacionais especiais de até 2 crianças por turma, conforme CEE/MT Resolução 010/2023/CEE-MT.

§ 2º - Crianças com deficiência física (Poliomielite, espinha bífida, e outras) deverão ser matriculadas sem redução de criança por turma podendo ter um monitor para atender suas necessidades especiais.

§ 3º - As etapas serão organizadas de acordo com o quadro abaixo:

Turmas	Faixa Etária
a) Berçário	6 meses a 1 ano, 11 meses e vinte e nove dias completos ou a completar até 31/3/2025.
b) Maternal-I	2 anos a 2 anos, 11 meses e vinte e nove dias até 31/3/2025.
c) Maternal-II	3 anos a 3 anos, 11 meses e vinte e nove dias até 31/3/2025.

Parágrafo único: A data de corte deve ser observada também mediante as matriculas extraordinárias realizadas no decorrer do ano letivo.

Art. 27. As turmas serão organizadas levando-se em conta a proposta pedagógica, recomendando-se, no geral, a seguinte relação mínima professor/monitor/criança:

I. Berçário: de 12 a 16 crianças;

II. Maternal - I: de 18 a 20 crianças;

III. Maternal - II: de 23 a 25 crianças.

Art. 28. As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, observando a quantidade mínima e máxima estabelecida nesta Portaria.

Art. 29. A carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas serão consideradas no seu sentido cronológico, de 60 (sessenta) minutos, devendo a duração de aula ser prevista no PPP e Regimento Interno Escolar.

Art. 30. Na jornada escolar diária, o tempo destinado às refeições fazem parte da atividade educativa da criança.

Art. 31. Caberá a Secretaria Municipal de Educação acompanhar, orientar e organizar a composição das turmas durante o ano letivo, e fazer cumprir os dispositivos nesta Portaria.

Art. 32. Compete a Equipe gestora da Unidade de Ensino e Secretaria Municipal de Educação acompanhar e monitorar bimestralmente, a movimentação do número de crianças, conforme preceitua esta Portaria, e proceder os ajustes de turmas e quadro de pessoal da instituição.

Parágrafo único. Em havendo a necessidade de ajustes no número de crianças/turmas, a SME encaminhará a solicitação para Unidade Educacional.

Art. 33. Os casos omissos desta Portaria serão definidos, posteriormente, junto a SME de acordo com as leis vigentes e as resoluções em vigor no Conselho Estadual de Educação.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 01 de novembro de 2024.

Vilmar Gregório Garcia

Secretário Municipal de Educação