A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 33.929.416/0001-48, estabelecida a Rua Ceará nº 432, Bairro CPA II, Cuiabá-MT, representada neste ato por JUAREZ DA SILVA E SOUZA, brasileiro, Administrador, Divorciado, portador do CRA nº **32*/MT e do CPF nº ***.657.291-**, residente à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 6775, em Cond. Residencial Novo Paraiso II, Bairro Bosque da Saúde, Município de Cuiabá-MT, firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 153/2019, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 007/2019, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E VALOR

1.1 – O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto a Prorrogação da vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, passando a expirar em 01/11/2025, ou até a realização de um novo processo licitatório, devendo a empresa contratada ser notificada com antecedência.

1.2 - O valor mensal da prestação de serviços será de R$ 8.750,00 (Oito mil setecentos e cinquenta reais). O valor global total deste termo aditivo é de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA- JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

2.2. Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o Art. 57, II § 4º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no Ccontrato nº 153/2019 e demais termos aditivos.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 24 de Outubro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - CONTRATANTE	POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA JUAREZ DA SILVA E SOUZA CONTRATADA
MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER Portaria nº 246/2021 FISCAL DO CONTRATO TESTEMUNHAS: 01:__________________________________ 02: ______________________________