Pelo presente instrumento as partes, de um lado a Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50, com sede na Rua Carajás, nº 522- Centro de Barra do Garças-MT, representada pela Secretaria Municipal Sr. Salete Terezinha Lauermann, e de outro lado a empresa WA CARREIRO SERVIÇOS MEDICOS UNIPESSOAL LTDA, possuidora do CNPJ nº 54.952.466/0001-16, no ato representada pela Sr. WANDERSON ANTONIO CARREIRO DA SILVA TEIXEIRA , com documentação pessoal anexa junto ao protocolo, considerando que:

A pedido da referida secretaria por meio de Memorando nº 216/SMS/GB/BG/2024, dando ciência do seu expresso interesse em descredenciar a referida empresa, na qual, insta salientar, encontra-se infringindo a Clausula 9. Do Descredenciamento - Inciso III – Descumprimento Injustificado do Termo de Credenciamento, razão pela qual independente de instauração de processo sancionador, tal inobservância das clausulas do edital, por si só, configura justificativa para o descredenciamento.

Assim, tendo sido descumprido o regramento imposto pelo ato convocatório, decide UNILATERLAMENTE, que a partir do dia 01/11/2024, visando garantir a qualidade do serviço prestado e a ética profissional junto ao atendimento dos pacientes da Unidade de Pronto Atendimento – UPA24H, pelo DESCREDENCIAMENTO rescindindo assim o Termo de credenciamento nº 080/2024.

E nada mais havendo, a Sra. Salete Terezinha Lauermann Secretaria de Saúde juntamente com o chefe do Poder Executivo do município, o Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, assina o presente instrumento, na presença das testemunhas, enviando-se cópia à empresa, dando-se publicidade ao ato por meio da Imprensa Oficial.

Barra do Garças/MT, 01 de Novembro de 2024.

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Município de Barra do Garças Salete Terezinha Lauermann

Adilson Gonçalves de Macedo Secretaria Municipal de Saúde

Prefeito Municipal

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