“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora MARIA HELENA NEVES DE SOUZA POLLI.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal /88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12, I, "a e b" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.329/2011 que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sr(a). MARIA HELENA NEVES DE SOUZA POLLI, CASADA, portadora da cédula de identidade RG n.º 1080009-3 SSP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 867.867.501-25, efetiva no cargo de MERENDEIRA, classe “G”, nível “06”, lotada no FUNDEB 30% - DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUC. BASICA FUNDAMENTAL EFETIVO, com proventos PROPORCIONAL contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2024.03.25886P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro-Previ é de 6830 dias ( 18 anos, 08 meses e 20 dias). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15/10/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 30 de Outubro de 2024.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal