PORTARIA Nº 061/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor do servidor José de Souza Feitosa Junior”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; Art. 89-C, inciso I da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020; Art. 25, §§ 1º, 2º e 5º, Art. 34, §§ 1º e 3º da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor do servidorJosé de Souza Feitosa Junior, portador do CPF n.º ***.421.101-**, RG n.º 03***04-9 SESP/MT, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 40 horas, classe “J”, nível “2”, matriculado sob o n.º 2750-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o tempo de contribuição correspondente a 12.500 dias, ou seja, 34 (trinta e quatro) anos e 03 (três) meses, com proventos proporcionais, conforme o processo do PREVI-CÁCERES n.º 032/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 31 de outubro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 01 de Novembro de 2024.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

___________________________________

Odenilson José da Silva

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício