REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.268/2024.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 30 DE OUTUBRO DE 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 189 12.122.1004.2046.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 250.000,00 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 247 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 1.750.000,00 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 2.000.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 113 10.302.1003.2025.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -2.000.000,00 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -2.000.000,00