Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$8.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

257 12.361.1004.2045.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 250.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

259 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 5.500.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

267 12.365.1004.2059.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.250.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

262 12.361.1004.2058.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (6.000.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

269 12.365.1004.2060.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (1.500.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

270 12.365.1004.2060.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (500.000,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1540

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 30 DE OUTUBRO DE 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal