O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de contrato conforme abaixo:

COMODANTE: MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA

COMODATÁRIO: MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT

CLÁUSULA PRIMEIRA

Conforme dispõe o permissivo, contido no art. 579 e seguintes do Código Civil, o COMODANTE dá em comodato ao COMODATÁRIO, e este aceita, a cessão do Direito de Uso do Licenciamento do MAXIMUS FISCAL de propriedade do COMODANTE.

Para fins de definição neste instrumento, o termo SISTEMA se refere ao MAXIMUSFISCAL.

Parágrafo Primeiro – A cessão do Direito de uso do licenciamento do SISTEMA constitui o bem objeto do presente comodato, e o SISTEMA tem por objetivo possibilitar o monitoramento das empresas contribuintes sediadas em Cáceres, para fins de auditoria tributária, administrado pelo COMODATÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA

O COMODATÁRIO utilizará o SISTEMA, gratuitamente e para o fim previsto na Cláusula Primeira, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos mediante termo aditivo, se for da conveniência das partes. A gratuidade supracitada não se estende às consignatárias conveniadas pelo COMODATÁRIO.

DATA DE ASSINATURA: Cáceres – MT, 23 de outubro de 2024.

SIGNATÁRIOS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

CNPJ: 03.214.145/0001-83

COMODATÁRIA

MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA

CNPJ: 29.657.107/0001-99