REGULAMENTA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.473/2005, DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 002/2024, FIRMADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI (CIDES-ARP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 26, da Lei Municipal nº 2.473, de 28 de dezembro de 2005;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido que o valor para o exercício de 2024 a ser destinado ao contrato de rateio nº 002/2024 com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai (CIDES-ARP) será de R$ 113.085,48 (cento e treze mil, oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme previsão do art. 26 da Lei Municipal nº 2.473/2005.

Parágrafo único. A planilha de atualização do valor, com os cálculos de reajuste conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), está anexada a este Decreto e o integra para todos os fins de direito.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.