DOM AQUINO, 04 DE NOVEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DOM AQUINO/MT, PARA O BIÊNIO 2025/2026.

ILZA BATISTA DA SILVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – Lei do FUNDEB, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, da Lei Municipal Complementar/PCCS nº 014/2015 de 23 de setembro de 2015, Lei Complementar Municipal n.º 022/2022 de 14 de setembro de 2023; Lei n.º 013/PME de 16 de junho de 2015 – META 19 e Decreto n.º 056/2022 de 14 de setembro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar a abertura do Processo de Seleção de candidatos à função de Diretor de Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal, conforme cronograma anexo ao Edital do referido Processo Seletivo.

§ 1° O Processo de Seleção de candidatos deverá ocorrer nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Dom Aquino-MT.

§ 2º As situações de excepcionalidade que, porventura, ocorrerem nas unidades de ensino, serão deliberadas pela Comissão do processo de seleção, homologada pela Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 2º - Os critérios para seleção de candidatos para a função de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 3º - Após a elaboração e a publicação do Edital de abertura, o Processo de Seleção do profissional da Educação Básica para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado nas seguintes etapas:

I - Etapa 1: Publicação do Edital de Abertura;

II - Etapa 2: Inscrição dos candidatos à direção de escola (Professores em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos na escola que pretende dirigir);

III - Etapa 3: Divulgação Parcial dos candidatos inscritos;

IV - Etapa 4: Inscrição dos candidatos à direção da escola (Professores que tenham 01 (um) ano de exercício da função na Unidade de Ensino, ou dois anos em qualquer escola pública da Rede Municipal de Ensino);

V - Etapa 5: Divulgação Final dos Candidatos inscritos;

VI - Etapa 6: Formação aos candidatos;

VII - Etapa 7: Entrega do Plano de Trabalho à SMEEL;

VIII - Etapa 8: Realização da prova escrita;

IX - Etapa 9: Divulgação do gabarito da prova objetiva;

X - Etapa 10: Interposição de Recurso contra o Gabarito;

XI - Etapa 11: Divulgação do Resultado Preliminar dos Classificados e Eliminados na Prova Escrita;

XII - Etapa 12: Recurso contra o Resultado Preliminar dos Classificados e Eliminados na Prova Escrita;

XIII- Etapa 13: Entrega de Títulos;

XIV - Etapa 14: Divulgação do Resultado Final dos Classificados e Eliminados na Prova Escrita;

XV - Etapa 15: Divulgação Preliminar do Resultado Final do Processo Seletivo de Provas e Títulos;

XVI - Etapa 16: Recurso contra o Resultado Final do Processo Seletivo de Provas e Títulos;

XVII - Etapa 17: Divulgação do Resultado Final dos aprovados no Processo Seletivo;

XVIII - Etapa 18: Apresentação do Plano de Ação à Comunidade Escolar e entrega do Plano à Comissão do Processo Seletivo, o qual deve conter:

a) Objetivos e metas para melhoria da Unidade de Ensino, em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com a LDB, PME, BNCC, DCNEI, DRC/MT e com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino onde pretende atuar;

b) Proposta para reavaliação e intervenção pedagógica com vistas à elevação dos índices oficiais SAEB, Avalia MT, entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino.

§ 1º O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na Unidade de Ensino, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§ 2º No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada pela SMEEL e em Assembleia da Comunidade Escolar.

XIX - Etapa 19: Transição da função de diretor;

XX - Etapa 20: Posse dos candidatos a diretores aprovados no Processo Seletivo após publicação de portaria;

Art. 4º - A Comissão Municipal para coordenar, acompanhar e conduzir o processo seletivo prevista no Artigo 12 desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na Comunidade Escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º A Assembleia Geral a que se refere o caput deste Artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º Na Assembleia Geral deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º - O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Unidade de Ensino, estará automaticamente desclassificado, devendo o evento ser registrado em ATA.

Art. 6º - Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor candidato ao cargo deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:

Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério na Rede Pública Municipal, com graduação em Pedagogia, conforme disposto no artigo 64º da LDB, em nível de pós-graduação em gestão escolar ou outra licenciatura;

Ser professor na ativa na unidade escolar em que atua nos últimos 02 (dois) anos;

Não haverá recondução para o cargo de diretor na mesma unidade escolar em que atua, nem mesmo para função divergente da atual, portanto os candidatos que hoje ocupam cargos de gestão, deverão no ato da inscrição optar por outra unidade escolar pertencente ao município de lotação;

Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovados por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal);

Apresentar proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social da Comunidade Escolar para a qual irá se inscrever;

Não ter recebido, no exercício de função pública, advertência escrita, nos últimos três anos;

Não estar em gozo das licenças elencadas no art. 47, 48 e 54 da LC Municipal Nº 014/2015;

Não estar para se aposentar nos próximos (03) três anos e/ou usufruindo de licenças médicas contínuas ou sucessivas;

Não possuir outro vínculo, estadual, federal ou privado ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função;

Ter descumprido, ou estar em período de cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta.

Parágrafo Único - Caso não haja professor efetivo com 2 (dois) anos de função na Unidade de Ensino, poderá inscrever-se o professor que tenha 1 (um) ano de exercício da função na Unidade, ou dois anos em qualquer instituição da Rede Municipal de Ensino ou outro profissional da Rede que atenda os critérios estabelecidos no Decreto nº 077/GP/2024;

Art. 7º - O Exercício da função de Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, com possibilidade a uma única recondução por igual período após passar pelo mesmo processo novamente.

Art. 8º - Entre os candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, o Chefe do Executivo deverá nomear o profissional para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer considerando o calendário letivo em vigência.

§ 1º - A Unidade de Ensino que não tiver candidatos inscritos para participar do processo de seleção, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer a indicação do profissional que preencha os requisitos cumulativos previstos no Artigo 8º do Decreto Municipal Nº 077/2024, de 18 de outubro de 2024, para nomeação, podendo este profissional ser de qualquer Unidade de Ensino da Rede Municipal de Educação;

§ 2º - Nas Instituições de Ensino em processo de implantação e abertura, ou que venham a funcionar posteriormente, onde não há servidores lotados, o Gestor Escolar será indicado pelo Poder Executivo.

Art. 9º - É vedada a participação como candidato no Processo de Seleção de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 3 (três) anos:

I - Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – Tenha respondido processo administrativo disciplinar;

III – Esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV - Esteja sob licenças contínuas.

§ 1º Entende-se por licenças contínuas o período de afastamento para tratamento de saúde e acompanhamento familiar, bem como afastamento para estudo ou missão no exterior, para frequência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico, que ultrapassem a somatória de 120 (cento e vinte) dias nos últimos 2 (dois) anos, exceto no gozo de férias, licença maternidade e licença prêmio.

§ 2º Poderá se inscrever para o Processo de Seleção de diretor, regulamentado por esta Portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença prêmio, desde que a interrompa no ato da posse, a interesse da Gestão.

§ 3º Os Gestores Escolares que já atuam na função e desejem participar do processo seletivo, deverão estar em dia com as prestações de contas dos recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Art. 10º - Em caso de candidato com 02 (dois) vínculos em unidades escolares diferentes, este optará por uma das unidades para candidatar-se, ficando o mesmo cedido para o exercício da função na unidade que for gestor escolar e consequentemente não terá direito a gratificação de dedicação exclusiva.

Parágrafo Único. O servidor com dois cargos, sendo um municipal e outro estadual e/ou federal, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo para ter direito a gratificação de Dedicação Exclusiva.

Art. 11 - O diretor aprovado atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade, zelando para que a unidade sempre tenha membros da equipe gestora presente para atender a Comunidade Escolar conforme horário de funcionamento da unidade, inclusive as que funcionam em período integral.

Art. 12 – A Comissão do Processo de Seleção será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, dos colegiados das Unidades de Ensino (Conselho Deliberativo), representação Sindical e representante da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 13 - A Comissão do Processo de Seleção deverá analisar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º.

Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso em 04 de novembro de 2024.

ILZA BATISTA DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ESPORTE E LAZER