SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO

DO CONTRATO N. º 107/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT, ESTADO DE MATO GROSSO, com sede na Avenida Araguaia nº 248 Centro – São Felix do Araguaia - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.918.869/0001-08, neste ato representado pela Prefeita Municipal, JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade 53.204.353-4 SSP/SP e CPF nº 049.351.084-28 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmentee, de outro lado, a empresa JACOB&CIA LTDA, com endereço na Rua Arnaldo Luiz Dalpiaz, Nº 127 , bairro: Centro, na cidade: Juara Estado de MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.282.926/0001-29, CEP: 78.575-000 representada por Wilson Jacob , CPF nº: 303.212.121-34. RG nº: 07924224 SESPMT, ao fim assinado, doravante denominada de CONTRATADA, de acordo com o Edital de Pregão Presencial 028/2022 Processo nº 078/2022, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, sujeitando-se os contratantes às suas normas e às cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE NOTAS FISCAIS, INFORMAÇÕES DECLARADAS, EM GIAS ICMS OU EDF/SPEED FISCAL, PALESTRAS SOBRE LEGISLAÇÃO ITR, CONSULTORIA TRIBUTÁRIA NAS ÁREAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO DO TERMO – ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N.º 107/2022

2.1 - Fica alterada a cláusula primeira, do contrato 107/2022, no qual haverá a prorrogação contratual para mais 12 meses;

2.2 – Assim o prazo de conclusão da prestação dos serviços se dará até 12 /08/2025

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do presente aditamento, conforme § único do Art. 61 da lei 8.666/93;

4.2. E, por estarem justos e contratados, foi lavrado o presente Termo de aditivo, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.

São Félix do Araguaia - MT, 01 de AGOSTO de 2024

_________________________________ PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT JANAILZA TAVEIRA LEITE

_________________________________ K3 E JACOB&CIA LTDA Ee EMPRESA CONTRATADA