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Pref. Aripuanã

PORTARIA Nº 17.931/2024

“DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA) E DESIGNAR COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Artigo 1º - DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo n° 011/2024, para apuração de responsabilidades, e se for o caso, aplicar penalidades CONTRATO Nº 28/2023, a empresa E. LOURENÇO SANTOS E SILVA LTDA CNPJ Nº 41.073.409/0001-15, conforme relatório final da Investigação Preliminar Sumaria (IPS) nº 018/2024.

Artigo 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados como membros titulares para comporem a Comissão, sob a presidência do primeiro.

Titulares:

1. Fernando Vieira Barbosa – Mat. 864/3914 – Presidente

2. Fabiana Gomes de Oliveira– Mat.4881– Secretario

3. Marinalva Gomes Farias – Mat. 5300 - Membro

Suplente:

1. Maria Luiza Gomes Alves – Mat. 3788

Artigo 3º - DETERMINAR, ainda, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Portaria, para término dos trabalhos

Artigo 4º - DISPENSAR os integrantes da Comissão de suas normais atividades durante o horário em que perdurarem os trabalhos.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, ao 1º dia de novembro de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração