DATA: 04 de novembro de 2024.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Neussania Silva de Oliveira, inscrita no CPF n° ***.354.421-**, como Fiscal Titular, e a servidora Regina Duarte, portadora do CPF n° ***.068.291-**, para acompanhar e fiscalizar, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 074/2024, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa APFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.198.597/0001-07, qual tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES (CONJUNTO INFANTIL, CONJUNTO JUVENIL E CONJUNTO REFEITÓRIO INFANTIL) PARA ESTRUTURAR AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 04 de novembro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

SUZANA BÊSS

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registre-se, publique-se e Afixe-se