CRÉDITO CONSIGNADO

São partes neste contrato:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, instituição financeira integrante do SFN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.742.188/0026-03, localizada na AV Presidente Getúlio Vargas, n° 2005, bairro: Centro, CEP: 78.460-000, Nobres/MT, doravante denominada CONSIGNATÁRIA, neste ato representada por seus Diretores Sra. ADRIANE CRISTINA DE MENEZES FASSBINDER, brasileira, casada, diretora administrativo e financeiro, inscrita no CPF sob n° 513.575.341-91, e Sr. ORLEANS CICHACZEWSKI, brasileiro, divorciado, diretor comercial, portador da CNH sob n° 04373309195 DETRAN/PA e inscrito no CPF sob n° 031.367.371-30, ambos com o mesmo endereço comercial da CONSIGNATÁRIA.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PREVI NOBRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 04.463.781/0001-01, com sede na rua J, S/N, bairro Jardim Paraná, CEP 78.460-000, Nobres/MT, doravante denominada CONSIGNANTE, neste ato representada pela sua Diretora Executiva Srª NADIR DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 652.355.179-20 com endereço eletrônico: nadir@hotmail.com.br.

As partes acima identificadas firmam o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DEFINIÇÃO:

1.1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO - CONSIGNATÁRIO Singular, instituição financeira, constituída nos termos da Lei nº 5.764/71 e da Resolução CMN nº 3 442, de 28/02/2007, concederá, se solicitado, crédito aos SERVIDORES PÚBLICOS da CONSIGNANTE com desconto em folha de pagamento, após aprovação de cadastro e desde que obedecidas as normas e políticas internas do CONSIGNATÁRIO.

1.1.1. O crédito pleiteado pelo SERVIDOR público da CONSIGNANTE será submetido à aprovação do CONSIGNATÁRIO, reservando-se da mesma o direito de não conceder crédito a SERVIDORES PÚBLICOS que possuam restrições cadastrais e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a concessão de crédito do CONSIGNATÁRIO.

1.2. CRÉDITO CONSIGNADO - É a modalidade de empréstimo pessoal, com desconto em folha de pagamento, oferecida pelo CONSIGNATÁRIO, autorizada pela SERVIDOR/TOMADOR e disponibilizadas para os funcionários da CONSIGNANTE, nos termos do presente contrato.

1.3. MARGEM CONSIGNÁVEL – É o limite da prestação mensal que o SERVIDOR/TOMADOR pode consignar junto ao CONSIGNATÁRIO, ou seja, é a porcentagem da remuneração do SERVIDOR/TOMADOR que pode ser comprometida para desconto de parcelas mensais em sua folha de pagamento, sendo esta, fixada no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos e da parcela mensal, conforme previsão legal.

1.4. MARGEM DISPONÍVEL - Parcela da MARGEM CONSIGNÁVEL que ainda não foi comprometida com descontos consignados, passível de novas consignações. Diferença entre a MARGEM CONSIGNÁVEL e o somatório dos valores das mensalidades já averbadas, porcentagem (30%) passível de consignações de empréstimos bancários.

1.5. REDUÇÃO DE MARGEM –É a diminuição da MARGEM DISPONÍVEL do SERVIDOR/TOMADOR em razão de determinadas consignações compulsórias e facultativas, determinadas em lei, que têm preferência em relação aos descontos das prestações de empréstimo consignado.

1.6. PROPONENTE – FUNCIONÁRIO ou SERVIDOR PÚBLICO da CONSIGNANTE, regido pelas normas do Regime Jurídico do SERVIDOR PÚBLICO, que pretende contrair CRÉDITO CONSIGNADO junto ao CONSIGNATÁRIO, preenchendo a respectiva documentação e as condições do produto.

1.7. TOMADOR – PROPONENTE aprovado, que obtém cédula de crédito bancária e responsável pelo pagamento das parcelas que serão descontados em seu contracheque, de acordo com sua MARGEM DISPONÍVEL, que ao anuir às condições comerciais e assinar os instrumentos próprios do CONSIGNATÁRIO, obriga-se a cumpri-los e respeitá-los.

1.8. REGISTRO DA CONSIGNAÇÃO (AVERBAÇÃO) – Será obrigatório o registro junto à área de Recurso Humanos – RH da CONSIGNANTE, para que o CONSIGNATÁRIO tenha a confirmação e registro do interesse do SERVIDOR/TOMADOR e da margem consignável para o débito das parcelas do empréstimo.

1.9. ARQUIVO "ENVIO" COBRANÇA – Arquivo magnético gerado pelo sistema de informática do CONSIGNATÁRIO, contendo os valores das prestações a serem descontadas na folha de pagamento dos TOMADORES de CRÉDITO CONSIGNADO junto à CONSIGNANTE.

1.10. ARQUIVO "RETORNO" COBRANÇA – Arquivo magnético gerado pelo sistema de informática da empresa CONSIGNANTE, de acordo com o leiaute acordado com o CONSIGNATÁRIO, contendo os valores das prestações que foram e das que não foram descontadas na folha de pagamento dos TOMADORES junto à CONSIGNANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO:

2.1. O objeto deste contrato é estabelecer as condições gerais e demais critérios a serem observados pelo CONSIGNATÁRIO e pela CONSIGNANTE, a fim de que sejam efetuadas as operações de CRÉDITO CONSIGNADO aos FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES PÚBLICOS e/ou SERVIDORES COMISSIONADOS da CONSIGNANTE pelo CONSIGNATÁRIO, mediante a consignação, averbação e o repasse dos valores descontados em folha de pagamento dos TOMADORES pela CONSIGNANTE, conforme a legislação vigente.

2.2. O CONSIGNATÁRIO, de acordo com a política de crédito, concederá empréstimos a cada PROPONENTE, com base nas MARGENS CONSIGNAVEIS e MARGENS DISPONÍVEIS informadas pela CONSIGNANTE, cabendo unicamente ao CONSIGNATÁRIO a fixação e alteração deste limite, assim como a definição das taxas de juros a serem cobradas nas operações contratadas.

2.3. O TOMADOR do CRÉDITO CONSIGNADO deverá autorizar expressamente o CONSIGNATÁRIO, de forma irrevogável e irretratável o desconto incidente sobre sua remuneração para pagamento das parcelas do empréstimo contratado, por meio de consignação em folha de pagamento pela CONSIGNANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE

3.1. Prestar informações ao CONSIGNATÁRIO sobre o(s) PROPONENTES(S) ao CRÉDITO CONSIGNADO, necessárias para liberações do(s) crédito(s), bem como indicar a MARGEM CONSIGNÁVEL e da MARGEM DISPONÍVEL, nos limites autorizados em lei, respondendo pela exatidão dos dados.

3.2. Efetuar a averbação da consignação, após solicitação do CONSIGNATÁRIO, bloqueando a MARGEM CONSIGNAVEL do SERVIDOR/TOMADOR, quando formalizada a operação de empréstimo.

3.3. Efetuar o desconto das prestações do CRÉDITO CONSIGNADO, autorizado pelos seus SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS em modelo específico fornecido pelo CONSIGNATÁRIO, na folha de pagamento dos TOMADORES e repassar os valores ao CONSIGNATÁRIO, mediante o crédito na conta indicada na Cláusula Sexta deste instrumento.

3.4. Informar ao CONSIGNATÁRIO o motivo de não consignação de parcelas devidas.

3.5. Informar ao CONSIGNATÁRIO as ocorrências de REDUÇÃO DE MARGEM para que este tome as providências em tempo hábil.

3.6. Informar aos SERVIDOR(ES)/TOMADOR(ES) no demonstrativo de seus rendimentos, de forma discriminada, o valor da prestação mensal descontada, decorrente das amortizações do CRÉDITO CONSIGNADO contratado com o CONSIGNATÁRIO.

3.7. Encaminhar ao CONSIGNATÁRIO, nos prazos acordados e, concomitantemente ao envio dos recursos financeiros, o ARQUIVO "RETORNO" COBRANÇA, com as informações analíticas das parcelas descontadas, ou em outra forma acordada com o CONSIGNATÁRIO. O total das prestações consignadas no mês deverá ser idêntico ao total dos recursos financeiros enviados ao CONSIGNATÁRIO por meio de PIX ou TED.

3.8. Quando solicitado pelo CONSIGNATÁRIO, re-incluir as parcelas na folha de pagamento quando da ocorrência de REDUÇÃO DE MARGEM.

3.9. Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONSIGNATÁRIO, por informações que o levem à concessão de empréstimos superiores à MARGEM CONSIGNÁVEL prevista em lei.

3.10. Informar à CONSIGNATÁRIO, nos prazos da Cláusula Sétima do presente Contrato, os casos de extinção do contrato de trabalho, falecimento e/ou afastamento por licença médica do SERVIDOR/ TOMADOR.

3.11. Entrar em contato com o CONSIGNATÁRIO, com vistas à conciliação dos valores a serem ainda consignados, nos casos de afastamento por licença médica do SERVIDOR/TOMADOR.

3.12. Informar ao CONSIGNATÁRIO qualquer empecilho ou motivo de não consignação de parcelas devidas.

3.13. Manter o sigilo e a confidencialidade das informações e dados do CONSIGNATÁRIO, assim como as condições deste termo, com exceção das requisitadas por autoridades constituídas, caso em que o CONSIGNATÁRIO deve ser obrigatoriamente comunicada.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO CONSIGNATÁRIO:

4.1. Analisar e aprovar empréstimo(s) solicitado(s) pelo(s) PROPONENTE(S) com base nos dados fornecidos pela CONSIGNANTE.

4.2. Enviar, mensalmente, até o dia 15, o ARQUIVO “ENVIO” COBRANÇA. Tal arquivo deverá ser devolvido pela CONSIGNANTE ao CONSIGNATÁRIO sob o título de ARQUIVO "RETORNO" COBRANÇA.

4.3. Recepcionar o ARQUIVO "RETORNO" COBRANÇA e efetuar a liquidação das parcelas na data de vencimento acordada entre as partes.

4.4. Efetuar a gestão do contrato do seguro prestamista do TOMADOR junto à Seguradora.

4.5. Informar a CONSIGNANTE sobre a liquidação antecipada dos empréstimos para baixas dos valores consignados na folha dos TOMADORES.

4.6. Efetuar a cobrança ordinária das prestações mensais de acordo com o cronograma de vencimento fixado com a CONSIGNANTE, inclusive, comunicando-a e ou notificando-a formalmente sobre eventuais atrasos de envio ao CONSIGNATÁRIO de informações e ou recursos financeiros.

4.7. Efetuar a cobrança, diretamente ao TOMADOR, das prestações não descontadas na folha de pagamento por insuficiência de margem ou por seu desligamento da CONSIGNANTE.

4.8. Efetuar a restituição ao TOMADOR do(s) valor(es) pago(s) ou repassado(s) ao CONSIGNATÁRIO em duplicidade.

CLÁUSULA QUINTA - REPASSE DOS RECURSOS E INFORMAÇOES PARA O CONSIGNATÁRIO:

5.1. A CONSIGNANTE enviará mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, para o Banco 756, Agencia 0001, Conta Corrente 442500001-3, CNPJ 08.742.188/0001-55, Cooperativa 4425, devidamente por meio de TED, DOC ou DEC, os recursos financeiros correspondentes ao pagamento das respectivas prestações mensais do CRÉDITO CONSIGNADO contratados com os TOMADORES, a partir dos dados informados no ARQUIVO “ENVIO” COBRANÇA, gerados pelo CONSIGNATÁRIO , devendo o valor transferido ser igual ao total dos valores constantes no ARQUIVO "RETORNO" COBRANÇA que foram consignados na folha de pagamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de divergência entre o total dos recursos financeiros recebidos e o total dos valores informados no ARQUIVO "RETORNO" COBRANÇA, o CONSIGNATÁRIO, fará a retenção do montante financeiro até que a CONSIGNANTE informe o motivo da diferença apurada, bem como quais as parcelas e respectivos valores a serem liquidados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONSIGNATÁRIO somente efetuará a baixa das parcelas se não houver diferença entre o total financeiro recebido e o total informado no ARQUIVO "RETORNO" COBRANÇA ou se atendido o disposto no Parágrafo Primeiro.

CLÁUSULA SEXTA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO TOMADOR, AFASTAMENTO DO TOMADOR AO TRABALHO OU IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO:

6.1. A CONSIGNANTE deverá informar o CONSIGNATÁRIO em até 3 dias úteis, antes do pagamento da rescisão contratual, todos os casos de rescisão, demissão, suspensão ou exoneração do TOMADOR ou impossibilidade de desconto dos valores devidos em sua folha de pagamento, caso a CONSIGNANTE não disponibilize ao CONSIGNATÁRIO umsistema (via web/internet) com a mesma funcionalidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em casos dedesligamento do TOMADOR/SERVIDOR da CONSIGNANTE, seja por rescisão, demissão, dispensa, exoneração ou qualquer outra forma prevista em lei, cumpre à CONSIGNANTE em proceder aos devidos descontos referentes a liquidação do empréstimo do TOMADOR/SERVIDOR, por ocasião do pagamento das respectivas verbas rescisórias, observados os limites legais, encaminhando o respectivo recurso financeiro ao CONSIGNATÁRIO.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para atendimento ao disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, a CONSIGNANTE deverá acionar o CONSIGNATÁRIO para obtenção do saldo devedor do TOMADOR, visando o desconto nas verbas rescisórias em montante correto a ser repassado ao CONSIGNATÁRIA para quitação da dívida.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONSIGNANTE também deverá informar o CONSIGNATÁRIO, em até 10 (dez) dias após o fato, os casos em que ocorra com o TOMADOR/SERVIDOR algum dos eventos cobertos pelas garantias contratadas junto à seguradora (morte natural ou acidental ou invalidez total por acidente), a fim de solicitar o pagamento referente ao seguro prestamista, de indenização e quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo.

PARÁGRAFO QUARTO - Os casos de afastamento do TOMADOR/SERVIDOR por licença médica, em período superior a 15 (quinze) dias, deverão ser informados ao CONSIGNATÁRIO em até 03 (três) dias úteis após o início do afastamento.

PARÁGRAFO QUINTO - Os casos de férias e/ou licença prêmio não eximirão o TOMADOR/SERVIDOR do pagamento da prestação devida, referente ao mês correspondente, devendo a CONSIGNANTE efetuar o desconto da parcela em folha de pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO DE RESCISÃO CONTRATUAL

7.1. O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e tem prazo de 05 (cinco) anos, sendo renovado automaticamente, por prazo indeterminado, caso as partes não manifestem por escrito a intenção de rescindi-lo em até 30 (trinta) dias antes do seu término.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As partes poderão rescindir o presente instrumento, sem qualquer ônus mediante aviso prévio escrito enviado a outra parte, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O contrato será considerado resolvido, única e exclusivamente, após o cumprimento pelas partes de todos os deveres e obrigações do termo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Este contrato estará rescindido de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial:

a. Se ocorrer o não cumprimento das obrigações aqui estipuladas por qualquer das partes, nos prazos e formas acordados;

b. Pelo advento de lei ou ato normativo originário do Poder Público que proíba a celebração ou a continuidade da execução de termos iguais ou semelhantes ao presente;

c. Na hipótese de ocorrer falência, liquidação ou decretação de insolvência de qualquer uma das partes.

CLÁUSULA OITAVA – INFRAÇÕES CONTRATUAIS:

8.1. Consideram-se infrações contratuais o descumprimento de toda e qualquer obrigação expressamente prevista neste contrato e ou a prática de ato ou fato que, embora não expressamente relacionado, impossibilite a qualquer das partes a sua plena implementação e manutenção. O não repasse dos recursos descontados da remuneração do funcionário pela CONSIGNANTE, no prazo estipulado, implicará na rescisão do presente contrato, além da caracterização da CONSIGNANTE como infiel depositária e adoção de medidas cabíveis, segundo os rigores da lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É facultado à parte prejudicada, caso uma inflação torne insuportável à manutenção do presente contrato, promover a sua imediata rescisão, independentemente da adoção de qualquer medida judicial ou extrajudicial que vise resguardar direitos e ressarcir prejuízos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Das comunicações, pendências e responsabilidades:

a) Em caso de atraso ou não envio ao CONSIGNATÁRIO dos arquivos magnéticos e ou dos recursos financeiros, até a data de vencimento das prestações, bem como de divergências entre os valores apontados no ARQUIVO "RETORNO" DE COBRANÇA” e o repasse financeiro, a CONSIGNANTE será comunicada pelo CONSIGNATÁRIO sobre a pendência.

b) Não sendo a pendência sanada até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento das prestações, o CONSIGNATÁRIO notificará a CONSIGNANTE sobre o atraso.

c) Sendo a pendência superior a 5 (cinco) dias úteis, o CONSIGNATÁRIO suspenderá, por prazo indeterminado, a liberação de novos empréstimos, até a regularização de toda(s) a(s) pendência(s) pela CONSIGNANTE, que, por sua vez, assumirá a responsabilidade civil por eventuais perdas e danos causados ao CONSIGNATÁRIO, decorrentes da não liquidação das parcelas.

d) Em caso de entidade CONSIGNANTE de natureza privada, não sendo efetivada o repasse financeiro nos prazos estipulados neste instrumento, o CONSIGNATÁRIO informará a CONSIGNANTE como devedora no Sistema de Informações de Crédito – SCR e adotará os procedimentos de classificação do risco e provisão, de acordo com a regulamentação em vigor, sem prejuízo de registro dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito e adoção das medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA NONA – MULTA MORATÓRIA

9.1. Toda e qualquer infração do contrato que implique em perda ou impossibilidade de recebimento do valor devido por qualquer das partes, acarretará a obrigação, pela parte culpada, do ressarcimento do prejuízo, devidamente corrigido "pro rata die" pela variação do IGP-M — índice Geral de Preços de Mercadoria, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa simplesmente moratória de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor total do débito havido, amigavelmente ou por medida judicial, hipótese em que a parte culpada responderá pelas despesas judiciais, extrajudiciais e honorários de advogados.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o referido índice venha a ser cancelado ou modificado, as partes adotarão outro, que eventualmente, venha a substituí-lo, ou qualquer índice que reflita a real desvalorização do poder aquisitivo da moeda no período.

CLÁUSULA DÉCIMA – ADITIVOS:

10.1. Este contrato poderá ser retificado ou ratificado no todo ou em parte, por meio de aditivo assinado pelas partes, que passará a integrá-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CÓDIGO DE ÉTICA:

11.1. A CONSIGNANTE declara ciência e concordância do Código de Ética do CONSIGNATÁRIO em especial as seguintes premissas:

a) Observância de critérios técnicos, profissionais, éticos, não ensejando favorecimento de qualquer natureza; b) Idoneidade, imparcialidade, transparência e ética; e c) Cumprimento das exigências legais, em especial nos aspectos tributários, trabalhistas e previdenciários.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ANTICORRUPÇÃO:

12.1. As Partes assumem o compromisso de não praticar qualquer ato que atente (i) contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, (ii) contra princípios da administração pública ou (iii) contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, conforme disposto na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

PARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento do disposto nesta cláusula implicará imediata rescisão deste contrato, independente de notificação, sem prejuízo da reparação, pela Parte que descumprir, das perdas ou danos causados à outra Parte.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ASSINATURA ELETRÔNICA E/OU DIGITAL:

13.1. As partes reconhecem que o presente instrumento será firmado através de assinatura eletrônica e/ou digital e tem plena validade em formato eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando os signatários que a assinatura deste Contrato em meio eletrônico é apta a comprovar autenticidade, autoria, integridade e validade jurídica do instrumento ora firmado, e conferir-lhe pleno efeito legal, como se documento físico fosse, de acordo com a Medida Provisória n° 2.200-2/2001.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS POLÍTICAS DO CONSIGNATÁRIO:

14.1. As partes declaram ter recebido as políticas abaixo descritas, tal como declara ter ciência de seu conteúdo;

I. Política Institucional de Segurança Cibernética;

II. Política Institucional de Segurança da Informação;

III. Política Institucional de Gestão de Dados Pessoais;

IV. Política Institucional de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO:

15.1 Para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda do contrato, elegem as partes o foro da Comarca de Nobres/MT, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, justos e contratados, firmam as partes o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de que o mesmo produza os seus jurídicos efeitos de direito.

Nobres-MT, 28 de junho de 2024.

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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PREVI NOBRES

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COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS

SICOOB INTEGRAÇÃO

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF: