APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTRAL – CONDEMA

O Prefeito Municipal de Novo Mundo - MT, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CONDEMA, nos termos do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Novo Mundo - MT, 04 de novembro de 2024.

Antônio Mafini

Prefeito de Novo Mundo

ANEXO ÚNICO

Decreto nº 073, de 04 de novembro de 2024

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

CONDEMA

NOVO MUNDO / MT

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

1. DA DEFINIÇÃO

Art. 1º - O CONDEMA, criado pela Lei Municipal nº 557/2021 de 09 de dezembro de 2021, é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, visando à proteção, conservação, defesa, equilíbrio ecológico e melhoria do meio ambiente, bem como ao combate a agressões ambientais em todo o território do Município.

Parágrafo Único – A expressão Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental é a sigla CONDEMA equivalem-se para efeito de referência e comunicação.

CAPÍTULO II

2. DOS OBJETIVOS

Art. 2º - Este regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CONDEMA, sediado administrativamente nesta cidade e vinculado à Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo esta divisão pertencente à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 3º - O CONDEMA tem por objetivo contribuir efetivamente para a viabilização do meio ambiente ecologicamente equilibrado que venha favorecer e promover a melhoria da qualidade de vida do cidadão e da comunidade, e orientar-se-á pelos seguintes princípios:

I - Reconhecendo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;

II - Defesa, preservação e recuperação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dever do poder Público, da coletividade e de cada cidadão.

CAPÍTULO III

3. DA COMPETÊNCIA

Art. 4° -Cabe ao CONDEMA, para cumprimento de sua competência legal, o exercício das atribuições especificadas na Lei Municipal n° 557/2021, competindo-lhe:

I – Formular as diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município, em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II – Elaborar e encaminhar, ao Poder Executivo Municipal, propostas de projetos de lei, decretos regulamentares, procedimentos e ações destinadas à recuperação, à proteção, à defesa, à melhoria e à manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulam a espécie;

III – Fiscalizar o cumprimento das leis, decretos regulamentares, procedimentos e ações a que se refere o inciso anterior;

IV – Solicitar aos órgãos competentes, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA -, o suporte técnico complementar para as ações executivas do Município na área ambiental;

V – Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;

VI – Subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos previstos na Constituição Federal, visando à proteção ao meio ambiente;

VII – Exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência, na forma da lei;

VIII – Julgar os recursos às autuações lavradas por agentes públicos municipais, no âmbito de sua competência, na forma da lei;

IX – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, Federal, Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas, de poluição de erosões ou ameaçadas de degradação, propondo ainda, as medidas para o exaurimento e recuperação dos danos;

X – Propor a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos com as entidades públicas ou privadas de pesquisas, e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

XI – Assessorar o Poder Executivo e deliberar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, assim como sua urbanização, visando à adequação às exigências de preservação do meio ambiente e seus recursos naturais;

XII – Assessorar o Poder Executivo e deliberar sobre a realização de estudos alternativos e de possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas, as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII – Manter a fiscalização permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico.

XIV – Promover e orientar programas educativos e culturais, com a participação de comunidade, que visem à preservação, conservação e a melhoria da qualidade ambiental, colaborando em sua execução;

XV – Atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental, promovendo seminários, palestras e debates junto às escolas, as entidades públicas e privadas e aos órgãos de comunicação;

XVI – Propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de Conservação, visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e espeleológico, e das áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicados de ecologia;

XVII – Deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente;

XVIII – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastros os recursos naturais existentes no Município, as coberturas vegetais nativas e áreas reflorestadas para subsidiar o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XIX – Receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de apuração, encaminhando-as aos órgãos federal, estadual e municipal competentes, para a tomada de providências cabíveis;

XX – Opinar, no Município, sobre concessão de Alvará de Localização e Funcionamento das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras;

XXI – Emitir certidões para fins de licenciamento junto aos Órgãos Ambientais estadual e federal;

XXII – Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das Deliberações Normativas do COPAM e demais normas que regem a matéria ambiental;

XXIII – Responder a consultas sobre a matéria de sua competência, fornecendo informações e subsídios técnicos necessários ao conhecimento e a defesa do meio ambiente;

XXIV – Participar, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, de audiências, seminários, palestras, cursos e reuniões que envolvam matéria de seu interesse institucional;

XXV – Acompanhar as reuniões das câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;

XXVI – Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXVII – Elaborar seu Regimento Interno.

XXVIII

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 5° - Para o exercício de suas atribuições, o CONDEMA será composto por 19 (dezenove) membros titulares e seus suplentes, indicados pelo Poder Executivo Municipal, por Órgãos da Administração Pública Estadual ou Federal e pela sociedade civil organizada, a saber:

I - 01(um) representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Regularização Fundiária;

II - 01(um) representante de Instituições de Ensino;

III - 02(dois) representantes de Organizações da sociedade civil de defesa do meio ambiente;

IV - Entidade representativa de moradores de bairros;

V - 01(um) representante da EMPAER - MT, unidade de Novo Mundo/MT;

VI - 01(um) representante de Entidade representativa do seguimento comercial e Industrial;

VII - 01(um) representante de Club de serviços;

VIII - 01(um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal;

IX - 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

X - 01(um) representante Eclesiásticas;

XI - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

XII - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XIII - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

XIV - 01(um) representante do INDEA - MT, Unidade Executiva de Novo Mundo-MT;

XV - 01(um) representante da Segurança Pública;

XVI - 02 (dois) representantes de Associações de produtores rurais de Novo Mundo;

§ 1º - Feitas as indicações, o Chefe do Poder Executivo fará a nomeação dos membros do CONDEMA no prazo de 20 (vinte) dias, fixando local e data para a primeira reunião.

§ 2º - Caso o membro titular esteja impedido de comparecer à reunião do Conselho deverá comunicar ao CONDEMA, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião, que, por sua vez, convocará o respectivo suplente para a reunião.

Art. 6º - A composição do Conselho será feita a partir da publicação de Edital específico e comunicação aos segmentos previstos, que deverão fazer as indicações, para um membro titular e um ou dois membros suplentes, dentro dos prazos estabelecidos.

Parágrafo Único - A Instituição/Entidade com direito a representação no CONDEMA deverá indicar um suplente para substituição do representante efetivo em impedimentos eventuais, ocasião em que o suplente exercerá o direito ao voto em substituição ao titular.

Art. 7º - O mandato dos membros do CONDEMA será de 02 (dois) anos, permitida recondução mediante aprovação por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º - O CONDEMA reunir-se-á ordinariamente a cada mês ou extraordinariamente a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente, a requerimento da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, a requerimento do Chefe do Poder Executivo, obedecidos os prazos desse Regimento Interno.

Art. 9º - As reuniões do CONDEMA serão públicas e realizar-se-ão com qualquer número dos membros presentes.

Art. 10 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros titulares, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, ao qual deverá ter maioria absoluta.

Art. 11 – Em caso de inatividade do CONDEMA por prazo superior a 12 (doze) meses, o Chefe do Poder Executivo poderá revogar a nomeação de seus membros e solicitar aos órgãos, entidades ou organizações que mencionam a lei municipal 557/2021, a indicação de novos membros, fazendo-se nova nomeação.

Art. 12 – A função dos membros do CONDEMA será considerada como relevante serviço à comunidade e será exercida sem remuneração.

Art. 13 – Todo suporte financeiro, técnico e administrativo, indispensáveis à instalação e ao funcionamento do CONDEMA, será prestado diretamente pelo Poder Executivo Municipal, mediante dotação orçamentária específica ou abertura de créditos adicionais.

Parágrafo único – Compreende-se por suporte financeiro, técnico e administrativo, além de aporte de recursos orçamentários e financeiros, a disponibilização, por exemplo, de instalações físicas, equipamentos, materiais de escritório e recursos humanos, necessários ao adequado desempenho das atividades institucionais do CONDEMA.

Art. 14 - Qualquer alteração, revisão ou regulamentação, relativa ao Regimento Interno do CONDEMA, será submetida à apreciação e à aprovação do Poder Executivo Municipal por meio de Decreto.

CAPÍTULO V

4. DOS MEMBROS DO CONDEMA

Art. 15 - Compete aos membros do CONDEMA:

I - Comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II - Debater a matéria em discussão;

III - Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário, durante a reunião, ou, quando necessário, sob a forma de diligência;

IV - Propor questões de ordem;

V - Pedir vista de matéria;

VI - Apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

VII - Apresentar pareceres de vista, nos prazos fixados;

VIII- Votar, respeitada a abstenção, podendo apresentar justificativa caso o voto seja contrário ao parecer do órgão ambiental;

IX - Propor moções;

X - Observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro.

§ 1º - As atividades dos Conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedadas remuneração, bonificação ou vantagem de qualquer natureza.

Art. 16 - Terá direito a voto e assento à mesa o conselheiro titular da Instituição ou Entidade e, na ausência ou impedimento deste, o respectivo conselheiro suplente.

Parágrafo único - Cabe ao Presidente do CONDEMA apenas o voto de desempate.

Art. 17 - Cada conselheiro disporá, em cada item de pauta, de no máximo 10 (dez) minutos para manifestar-se, prorrogáveis a critério do Presidente da estrutura colegiada, para debater a matéria em discussão.

§ 1º - Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender que as manifestações não são afetas à matéria em discussão.

§ 2º - Fica vedada a discussão de matérias já deliberadas nas fases anteriores do item pautado, sem prejuízo do exercício do poder-dever de auto tutela pelo Colegiado.

Art. 18 - Para fins deste Regimento, entende-se por diligência o requerimento, por conselheiro, ao órgão ambiental de informações, providências ou esclarecimentos sobre matéria pautada em discussão quando não for possível o atendimento no ato da reunião.

§ 1º - Compete ao Presidente da sessão deliberar sobre a pertinência da diligência a que se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da votação.

§ 2º - No caso de matéria ainda não elucidada, poderá ser requerida diligência por mais de uma vez, desde que aprovado pelo Presidente.

Art. 19 - Para fins deste Regimento, entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvidas sobre interpretação de norma deste Regimento.

§ 1º - A questão de ordem será formulada com clareza e indicação do que se pretende elucidar, no prazo de 3 (três) minutos, sem que seja interrompida.

§ 2º - Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente da sessão retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.

§ 3º - A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo Presidente da reunião, com o apoio de sua assessoria jurídica.

Art. 20 - Para fins deste Regimento, entende-se por pedido de vista a solicitação, por membro do CONDEMA, de apreciação de matéria em pauta, com intenção de sanar dúvida e/ou apresentar proposta de decisão alternativa, devendo sempre resultar na apresentação de relatório por escrito, a ser disponibilizado no prazo de 7 (sete) dias antes da próxima reunião, por arquivos digitais.

§ 1º - O pedido de vista deverá ser feito antes da matéria ser submetida à votação ou na forma de destaque, desde que fundamentado e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente comprovado.

§ 2º - Quando mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será utilizado conjuntamente e contando 14 dias corridos para análise, podendo o relatório ser entregue digitalmente para todos os conselheiros.

§ 3º - O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às deliberações do Conselho.

§ 4º - A matéria com todos os pedidos de vistas solicitados será incluída obrigatoriamente na pauta da reunião subsequente, quando deverão ser apreciados os pareceres de vistas dos conselheiros solicitantes.

§ 5º - A reunião ordinária ou extraordinária do CONDEMA na qual será analisado o relatório apresentado após pedido de vistas, poderá ocorrer em prazo inferior a quatorze dias da reunião em que o pedido de vistas foi solicitado.

§ 6º - Não será admitido pedido de vistas do relatório de vistas de outro conselheiro, devendo a plenária decidir de forma conclusiva pela matéria no formato original ou considerando alterações que possam advir dos relatórios de vistas apresentados.

Art. 21 - As Moções serão submetidas à votação da estrutura colegiada e, aprovadas, encaminhadas nos termos do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - As Moções serão datadas, numeradas sequencialmente e assinadas pelo Presidente da estrutura colegiada durante a reunião, competindo à Secretaria Executiva o seu encaminhamento ao Presidente do CONDEMA para conhecimento e providências, com retorno aos Conselheiros na reunião subsequente, quando houver necessidade de resposta.

Art. 22 - Após o início da votação da matéria, não serão permitidas discussões e não serão concedidos pedidos de vista, de diligência ou de retirada de pauta, salvo se constatado equívoco de condução da Presidência admitido pela mesma.

Art. 23 - Qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de cinco minutos, desde que inscrito em livro próprio até o início das reuniões do CONDEMA, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se.

§ 1º - Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente deverá adverti-lo do tempo disponível para a sua manifestação.

§ 2º - Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo, o Presidente poderá conceder prorrogação de um minuto, para fins de conclusão da manifestação.

§ 3º - Nos casos em que, ultrapassado o prazo de seis minutos, não for possível a conclusão da manifestação e tratando-se de assunto de grande complexidade, poderá, a critério do Plenário, por meio de votação, ser concedido novo prazo para conclusão da manifestação.

§ 4º - Iniciado o processo de votação, não será permitido o uso da palavra por qualquer pessoa presente, inclusive os Conselheiros.

§ 5º - Os técnicos dos órgãos seccionais de apoio poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se ao assunto tratado durante o julgamento.

Art. 24 - O membro do CONDEMA, no exercício de suas funções, é impedido de atuar em processo administrativo que:

I - Em cujo processo tenha atuado como Autoridade Pública lançadora do auto de infração ou praticado ato decisório;

II - No qual for parte;

III - Em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau;

IV - No qual tenha proferido qualquer decisão ou manifestação em outra instância administrativa;

V - No qual estiver postulando, como representante legal da parte, do seu cônjuge ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o 3º grau;

VI - Em que for cônjuge, parente consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou na colateral, até o 3º grau;

VII - em relação ao qual tenha interesse pessoal na matéria;

VIII- em que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

IX - Tenha interesse econômico ou financeiro diretos;

X - Seja representante ou tenha vínculo com instituição que possua interesse direto;

XI - Seu cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins, até o 3º grau, tenham atuado como técnico ou analista ambiental, seja o autuado, o seu representante legal ou estiver postulando como advogado da parte; ou

XII - Preste ou tenha prestado consultoria, assessoria, assistência técnica, jurídica ou contábil ao interessado, ou dele perceba remuneração sob qualquer título.

Art. 25 - Pode ser arguida a suspeição de membro de CONDEMA que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.

Art. 26 - O membro do CONDEMA que incorrer em impedimento ou suspeição deverá comunicar o fato ao Secretário ou ao Presidente do CONDEMA, abstendo-se de atuar.

§ 1º - A falta de comunicação do impedimento ou suspeição constitui falta grave para efeitos disciplinares, punível com suspensão de participação em 3 (três) reuniões, podendo ser ordinárias e/ou extraordinárias.

§ 2º - O impedimento ou a suspeição poderão ser arguidos pelo Conselheiro durante as reuniões, ou por qualquer interessado, no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação da pauta de reuniões, sendo vedada, neste caso, a arguição anônima.

§ 3º - O conselheiro arguido terá cinco dias, a partir da comunicação do Secretário do CONDEMA, para se manifestar por escrito sobre o impedimento ou suspeição, sendo permitida a juntada de documentos e assistência de advogado.

§ 4º - Caso o impedimento ou suspeição não seja reconhecido pelo arguido, a questão será submetida ao Plenário para deliberação sobre o arquivamento ou pelo reconhecimento da arguição.

§ 5º - A Instituição ou Entidade poderá ingressar no processo administrativo na assistência do seu representante, sendo-lhe assegurada a apresentação de defesa e formulação de pedidos e requerimentos.

§ 6 - As decisões proferidas pelo Plenário determinando o arquivamento dos incidentes de impedimento e suspeição são irrecorríveis.

Art. 27 – Considera-se fundada suspeição de parcialidade da autoridade administrativa ou servidor:

I – Que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau;

II – Se alguma das partes for credora ou devedora do servidor ou da autoridade administrativa, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou colateral até o 3º grau;

III – Herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV – Receber dádivas antes ou depois de ter iniciado o processo, aconselhar alguma das partes acerca do objetivo do processo, ou subministrar meio para atender às despesas do processo; e

V – Interessado no julgamento do processo em favor de uma das partes.

CAPÍTULO VI

5. DOS DEVERES

Art. 28 – Os membros do CONDEMA devem respeitar datas, cumprir horários e atividades estabelecidas, tanto para as reuniões ordinárias e extraordinárias, como nos Grupos de Trabalho e Comissões.

Art. 29 - O Membro do Conselho deve manter informado o seu Suplente e a Instituição ou Entidade que representa sobre assuntos tratados no Conselho.

Art. 30 - O Membro do Conselho deverá:

I - Apresentar postura e profissionalismo nas suas atividades, cumprindo os compromissos assumidos junto ao Conselho e procurando ser agente da promoção da paz e do entendimento;

II - Ter senso de responsabilidade, evitando que, por omissão ou negligência, seus atos possam causar prejuízos ao Município Novo Mundo, ao CONDEMA, à Sociedade e aos demais membros;

III - Não assumir postura agressiva, impositiva e incompatível com o bom andamento dos trabalhos, devendo buscar sempre o entendimento;

IV - Não praticar atos para tumultuar as reuniões e o andamento dos trabalhos do Conselho, nem induzir terceiros a praticá-los;

V - Não tecer, no decorrer das Reuniões, considerações de caráter político partidário;

VI - Não tecer no decorrer das Reuniões considerações contendo discriminação de raça, religião, classe social, sexo ou costumes;

VII - Priorizar o Plenário para a resolução de problemas ou conflitos internos e externos referentes às Políticas Ambientais do Município Novo Mundo e do CONDEMA;

VIII - Não se manifestar em nome do CONDEMA sem prévia autorização.

CAPÍTULO VII

6. DA PRESIDÊNCIA

Art. 31 - Compete ao Presidente do CONDEMA:

I – Dirigir os trabalhos do CONDEMA, convocar e presidir as sessões do Plenário;

II – Propor a criação de comissões técnicas e designar seus membros;

III – Dirimir dúvidas relativas à interpretação de normas deste Regimento;

IV – Encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Plenário;

V – Assinar as atas aprovadas nas reuniões;

VI – Assinar as deliberações do Conselho e encaminhá-las ao Prefeito, sugerindo os atos administrativos necessários;

VII – Designar relatores para temas examinados pelo CONDEMA;

VIII – Dirigir as sessões do CONDEMA, ou suspendê-las;

IX – Estabelecer, através de Deliberação, normas e procedimentos para o funcionamento do CONDEMA;

X – Convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto;

XI – Delegar atribuições de sua competência;

XII - Tomar decisões emergenciais em nome do Conselho, ad. referendum;

XIII – Zelar pelo bom funcionamento do CONDEMA, solicitando apoio logístico, aquisição de equipamentos, suprimento de materiais de consumo, entre outros.

Parágrafo Único - Três meses antes do encerramento do mandato dos Conselheiros, o Presidente deverá tomar providências, junto ao Poder Executivo Municipal e demais órgãos, instituições e entidades, citadas no artigo 5° deste Regimento Interno, para escolha dos novos Conselheiros.

Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos, exercendo as suas atribuições.

Parágrafo Único - Em caso de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente assumirá a Presidência o Secretário do CONDEMA.

Art. 33 - Compete ao Secretário:

I – Fornece suporte e assessoramento técnico ao CONDEMA nas atividades por ele deliberadas;

II – Elaborar as atas das reuniões;

III – Organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivo do CONDEMA;

IV – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas neste Regimento Interno.

CAPÍTULO VIII

7. DAS REUNIÕES

Art. 34 - O Plenário é o órgão superior de deliberação do CONDEMA, constituído na forma do artigo 5° deste Regimento.

Art. 35 - As reuniões do Plenário obedecerão à seguinte ordem:

I - Instalação dos trabalhos pela Presidência do Conselho com a abertura da sessão;

II - Votação da ata da reunião anterior;

III - Comunicado dos conselheiros e assuntos gerais para serem discutidos ou levados ao conhecimento do Plenário;

IV - Apresentação ao Presidente de pedidos de inversão de pauta ou de retirada de pontos de pauta;

V - Discussão e deliberação das matérias pautadas, após leitura integral da pauta;

VI - Constituição de Câmaras Técnicas, Comissões e/ou Grupos de Estudos;

VII - Encerramento da reunião pela Presidência do Conselho.

§ 1º - O comunicado e os assuntos gerais a que se refere o inciso IV do caput deste artigo terão duração máxima total de até 30 (trinta) minutos, divididos entre os interessados.

§ 2º - Os processos pautados poderão ser julgados em bloco, admitindo-se destaque em ponto de pauta específico, por qualquer conselheiro presente, verificada a necessidade de discussão, esclarecimento ou pedido de vista sobre o item.

§ 3º - O destaque a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido no momento em que o Presidente da sessão promover a leitura das matérias pautadas para deliberação e antes do início da votação em bloco.

§ 4º - Os itens destacados serão colocados em discussão e votação em separado, devendo ser obedecida a ordem da pauta, sendo admitida, nos termos deste Regimento Interno, a inversão de pauta.

§ 5º - Nos itens destacados, referentes a processos de regularização ambiental, a apreciação e votação acerca do deferimento ou indeferimento do pedido devem proceder a discussão e sugestão de inclusão, exclusão ou alteração de condicionantes.

§ 6º - Nos casos em que o conselheiro proponente da condicionante manifestar que a inclusão, exclusão ou alteração da mesma pode interferir na decisão de concessão da licença ambiental, deverão ser colocados em votação, simultaneamente, o parecer do órgão ambiental e a proposta apresentada pelo conselheiro.

Art. 36 - As pautas das reuniões ordinárias serão estabelecidas pela Presidência do Conselho e disponibilizadas aos Conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da realização da reunião.

Art. 37 - As pautas das reuniões extraordinárias serão disponibilizadas aos Conselheiros na data da convocação.

Art. 38 - Os estudos técnicos de empreendimentos deverão ser disponibilizados aos Conselheiros com 5 (cinco) dias de antecedência à data da realização das reuniões ordinárias, exceto as extraordinárias, que deverá ser disponibilizado até no ato da convocação.

Art. 39 - Os Pareceres Técnicos e Jurídicos, das Comissões e/ou Grupos de Estudos, a serem apresentados durante as reuniões, deverão ser elaborados por escrito e disponibilizados aos Conselheiros com 5 (cinco) dias de antecedência à data da realização das reuniões ordinárias, exceto as extraordinárias.

Parágrafo Único - Os membros do Conselho nas discussões sobre o teor dos Pareceres Consultivos farão uso da palavra que será concedida pela Presidência, na ordem em que for solicitada.

Art. 40 - Terminada a exposição do Parecer Consultivo, será o assunto posto em discussão.

Art. 41 - Após as discussões o assunto será votado pelo Plenário.

§ 1º - Somente terão direito a voto os membros previstos no artigo 5º desse Regimento, ou seus respectivos suplentes.

§ 2º - As decisões do CONDEMA serão tomadas por maioria simples, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, a qual deverá ter maioria absoluta.

Art. 42 - Das reuniões do Plenário serão lavradas atas que, submetidas à aprovação na reunião subsequente, deverão ser dadas publicidade.

Art. 43 - Poderão participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto, assessores indicados por seus membros, bem como pessoas convidadas.

Art. 44 - Qualquer cidadão, entidade ou instituição poderá participar das reuniões do CONDEMA.

CAPÍTULO IX

DA SUPLÊNCIA, DAS SUBSTITUIÇÕES E DA VACÂNCIA

Art. 45 - Os membros do CONDEMA, previstos no artigo 5º deste Regimento Interno, serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem.

Parágrafo único - Em caso de impedimento temporário de membro do CONDEMA e não havendo suplente a convocar, a Instituição ou Entidade correspondente será comunicada para designação de substituto, o prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 46 - Ausentes o Presidente, o Vice-Presidente, e o Secretário, a Presidência será ocupada por um membro titular que será escolhido pelo Plenário, a fim de possibilitar o funcionamento do Conselho.

Parágrafo único - Cessará o exercício do substituto desde que o substituído compareça à reunião.

Art. 47 - A renúncia como membro do CONDEMA far-se-á em comunicação escrita à sua respectiva Instituição ou Entidade, que deverá indicar um substituto no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 48 - O mandato dos membros do CONDEMA será considerado extinto antes do término nos seguintes casos:

I - Morte;

II - Renúncia;

III - Doença que exija o licenciamento por mais de 06 (seis) meses;

IV - No caso de reincidência na falta de comunicação do impedimento ou suspeição;

V - Por condenação em primeira instância em sentença criminal por crime doloso;

VI – Em caso de 3 (três) faltas injustificadas no decorrer de 1(um) ano ou 5 (cinco) faltas justificadas no decorrer de 1 (um) ano.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 49 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CONDEMA.

Este regimento do CONDEMA de Novo Mundo / MT, foi discutido e aprovado pelos conselheiros presentes em 04 de Novembro de 2.024.

Seguem as assinaturas dos Conselheiros presentes:

Conselheiros Titulares: