DECRETO N°. 5.283/2024
5 de Novembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 449.829,59 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.508 de 20 de outubro de 2023 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 449.829,59 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 05.001.28.846.0002.9001 - Contribuição PASEP | ||
| 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas | 1.750.0000000 | 500,00 |
| 06.001.08.122.0001.2014 - Gestão Da Assistência Social | ||
| 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil | 1.500.0000000 | 450,00 |
| 06.002.08.243.0004.2015 - Apoio à Criança e Adolescente | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 1.708.0000000 | 9.581,00 |
| 06.002.08.244.0005.2019 - Ações do CRAS | ||
| 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 1.500.0000000 | 345,38 |
| 07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 1.500.1001000 | 10.000,00 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.1001000 | 40.000,00 |
| 07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.1001000 | 86.800,00 |
| 08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária | ||
| 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público | 1.708.0000000 | 208.907,95 |
| 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público | 1.709.0000000 | 41.092,05 |
| 10.001.20.608.0020.2074 - Porteira a Dentro | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.711.0000804 | 10.000,00 |
| 10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.711.0000804 | 25.000,00 |
| 10.001.20.608.0020.2077 - Ações de Mecanização Agrícola | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.711.0000804 | 15.000,00 |
| 12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 1.708.0000000 | 753,21 |
| 13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade | ||
| 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil | 1.708.0000000 | 1.400,00 |
| Total | 449.829,59 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 06.001.08.122.0001.2014 - Gestão da Assistência Social | ||
| 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.500.0000000 | 150,00 |
| 06.002.08.241.0003.2016 - Ações a Melhor Idade | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 1.708.0000000 | 9.581,00 |
| 06.002.08.243.0004.2017 - Ações do Conselho Tutelar | ||
| 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil | 1.500.0000000 | 300,00 |
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 1.500.0000000 | 345,38 |
| 07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar | ||
| 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais | 1.500.1001000 | 90.000,00 |
| 07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche | ||
| 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais | 1.500.1001000 | 46.800,00 |
| 08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana | ||
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 1.750.0000000 | 500,00 |
| 08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.708.0000000 | 208.907,95 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.709.0000000 | 41.092,05 |
| 10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER | ||
| 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público | 1.711.0000804 | 50.000,00 |
| 12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas | ||
| 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 1.708.0000000 | 753,21 |
| 13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.708.0000000 | 1.400,00 |
| Total | 449.829,59 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã ao 21 dia do mês de outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT