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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 449.829,59 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.508 de 20 de outubro de 2023 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 449.829,59 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

05.001.28.846.0002.9001 - Contribuição PASEP

3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

1.750.0000000

500,00

06.001.08.122.0001.2014 - Gestão Da Assistência Social

3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

1.500.0000000

450,00

06.002.08.243.0004.2015 - Apoio à Criança e Adolescente

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

1.708.0000000

9.581,00

06.002.08.244.0005.2019 - Ações do CRAS

3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.500.0000000

345,38

07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

1.500.1001000

10.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.1001000

40.000,00

07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.1001000

86.800,00

08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária

3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.708.0000000

208.907,95

3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.709.0000000

41.092,05

10.001.20.608.0020.2074 - Porteira a Dentro

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.711.0000804

10.000,00

10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.711.0000804

25.000,00

10.001.20.608.0020.2077 - Ações de Mecanização Agrícola

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.711.0000804

15.000,00

12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

1.708.0000000

753,21

13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade

3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

1.708.0000000

1.400,00

Total

449.829,59

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

06.001.08.122.0001.2014 - Gestão da Assistência Social

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.500.0000000

150,00

06.002.08.241.0003.2016 - Ações a Melhor Idade

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

1.708.0000000

9.581,00

06.002.08.243.0004.2017 - Ações do Conselho Tutelar

3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

1.500.0000000

300,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

1.500.0000000

345,38

07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

1.500.1001000

90.000,00

07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

1.500.1001000

46.800,00

08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

1.750.0000000

500,00

08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.708.0000000

208.907,95

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.709.0000000

41.092,05

10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER

3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.711.0000804

50.000,00

12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.708.0000000

753,21

13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.708.0000000

1.400,00

Total

449.829,59

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã ao 21 dia do mês de outubro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT