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Pref. Campo Novo do Parecis

“ALTERA O ART. 3°, INCISO VIII E IX DO DECRETO EXECUTIVO N. 211, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 7º, inciso I c/c art. 59, inciso VIII, alínea "a" da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, que o Município deve estar atento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial os limites com gasto de pessoal;

CONSIDERANDO, os elevados percentuais atingidos, nos últimos meses, com despesa de pessoal e encargos sociais em relação às receitas líquidas;

CONSIDERANDO, a necessidade de manter o controle dos gastos públicos relativos às despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO, a imperiosa necessidade de serem promovidas medidas administrativas destinadas a reduzir as despesas públicas do Município, relativas a despesa de pessoal;

CONSIDERANDO, que a redução de custo da máquina pública proporciona melhores resultados de atuação e garantia de efetiva prestação dos serviços considerados essenciais para a população

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da lei complementar nº 101/00.

DECRETA:

Art. 1º - O art. 3°, incisos VIII e IX do Decreto Executivo n. 211 de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º - (...)

VIII – realização de trabalho em regime extraordinário (horas extras) em quaisquer órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, salvo as devidamente justificadas pelo Secretário da Pasta e autorizadas pelo Secretário de Administração ou pelo Secretário de Finanças;

IX – concessão de diárias civis, exceto as concernentes aos deslocamentos do Prefeito, bem como as autorizadas pelo Secretário de Administração ou pelo Secretário de Finanças.

(...)”

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado do Mato Grosso, 04 de novembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.