Dispõe sobre a modalidade de reuniões virtuais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 1361 de 17 de março de 2023 e n.º 1432 de 26 de janeiro de 2024, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, e outras legislações pertinentes, bem como a deliberação do CMDCA.

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Considerando a Lei Municipal n.º 1361 DE 17 DE MARÇO DE 2023 que estabelece as diretrizes da Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Considerando o Decreto nº 5140 de 21/08/2024 que revoga e nomeia os membros do CMDCA pelo prefeito municipal.

Considerando que a prática de reuniões virtuais, trazendo maior acessibilidade e rapidez às deliberações necessárias deste colegiado.

Considerando a função do CMDCA de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos.

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 01 de novembro de 2024, sobre a Ata nº 08/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar conforme a Ata 08/2024 o processo de deliberação para as demandas do CMDCA no município de Matupá-MT, que será por meio de recursos virtuais em grupo de whatsapp especifico do CMDCA.

Art. 2º As atas serão elaboradas conforme reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA e deverá conter todas as deliberações despachadas virtualmente no grupo de whatsapp especifico do CMDCA.

a) Os conselheiros deverão registrar seu voto na enquete lançada no aplicativo, a qual será impressa e anexada à ata da referida reunião.

Art. 3° De acordo com a necessidade poderão ser realizadas reuniões presenciais, extraordinários ou não.

Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Matupá/MT, 01 de Novembro de 2024.

Zizian Solforoso

Presidente do CMDCA

PARECER CMDCA

N° 09/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA APROVA conforme a Ata n° 08/2024 o processo de deliberação para as demandas do CMDCA no município de Matupá-MT, que será por meio de recursos virtuais em grupo de Whatsapp especifico do CMDCA.

Matupá/MT, 01 de Novembro de 2024.

Zizian Solforoso

Presidente do CMDCA