DECRETO Nº 082/2024

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do município de Novo Santo Antônio/MT.

Considerando as orientações recomendatórias instituídas pela Resoluções Normativa TCE-MT nº 19/2016 e 09/2020 - TP, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo atual e futuro Chefe do Poder Municipal por ocasião da transmissão de mandato.

Considerando que até a posse do eleito, em 1º de janeiro do exercício seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado;

Considerando o compromisso desta Gestão Municipal, em concluir a Peça Orçamentária para o ano de 2024, a teor da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, quando teremos condições de oferecer informações concretas ao futuro gestor municipal;

Considerando que a implementação e funcionamento da referida comissão, enseja um ato administrativo discricionário, exclusivo do gestor público, sem prejuízo ou violação aos preceitos dos princípios da legalidade e da indelegabilidade da função pública.

Considerando que o Sr. CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, foi eleito Prefeito de NOVO SANTO ANTÔNIO/MT, para o mandato 2025-2028;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão de Transmissão de Governo prevista nas Resoluções Normativa nº 19/2016 e 09/2020 - TP, composta pelos seguintes membros:

I) Representantes da administração municipal (2021/2024):

a) LEOJANIS DA SILVA GOMES - Responsável pelo Controle Interno;

b) RAFAEL ALVES DANTAS - Contador;

c) EMÍLIA BORGES DE SÁ – Assessora Jurídica;

d) MARIA APARECIDA ALVES CASTRO - Secretária de Administração -Coordenadora da equipe de transição;

e) CLEIDIS NUNES DA SILVA – Patrimônio;

f) LUZIMAR SOARES DE SOUSA – Gerente de Convênios.

II) Representantes do Prefeito Eleito (2025/2028):

a) JORGE IRAN DA SILVA RAMOS – Coordenador da equipe de transição;

b) MARCOS ANTÔNIO MIRANDA SOUSA;

c) ROBERIO FLORIANO DE FREITAS;

d) ALTEMAR JONATAS SILVA BERNARDES.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão de transmissão de Governo iniciar-se-ão na data de 05 de novembro de 2024.

Parágrafo Único: As informações deverão ser solicitadas e fornecidas formalmente de acordo com o que dispõe a Resoluções nº. 19/2016 e 09/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A Sala do Controlador Interno ficará à disposição da Comissão para desenvolvimento de suas atividades no horário de expediente da Prefeitura Municipal sendo das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT, aos 04 de Novembro de 2024.

____________________________________

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal