SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RESPONDER COMO CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a Servidora MILENA ALVES DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade nº ****729-* SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº ***.***.541-**, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, para desempenhar temporariamente as atividades inerentes ao cargo de Controlador Interno, conforme especificado na Lei nº 065/2011, até a posse do candidato aprovado no Concurso Público nº 002/2024, com as seguintes atribuições: planejar, acompanhar, controlar e executar atividades de auditagem, execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de pessoal, emitir pareceres, estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo município para a proteção do seu patrimônio, realizar estudos no sentido de estabelecer a confiabilidade e tempestividade dos registros e demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras, bem como de sua eficácia operacional e sobre os pontos críticos do controle interno de responsabilidade dos administradores, verificar a situação física de bens patrimoniais, identificar fraudes e desperdícios decorrentes da ação administrativa, zelar pelo material, equipamento e ferramentas colocados sob sua guarda, observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho e outras tarefas determinadas pelo superior imediato, compatíveis, complementares e afins com o cargo.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, retroagindo seus efeitos legais na data de 01/11/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Apiacás - MT, em 04 de Novembro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-