Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: 52.415.078 ROGERIO BATISTA RIBEIRO

CNPJ nº: 52.415.078/0001-70.

Endereço: Avenida das Palmeiras, nº 2090, Jardim das Palmeiras, Sinop - MT.

Objeto: Contratação direta por Inexigibilidade de Licitação da empresa 52.415.078 ROGERIO BATISTA RIBEIRO, inscrita no CNPJ 52.415.078/0001-70, por notória especialização, para a realização de serviço de palestra educacional, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de União do Sul – MT, para realização de palestra no 3º Seminário Municipal do Alfabetiza - MT, com foco na implementação de novas práticas pedagógicas e na melhoria da qualidade do ensino, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência em Anexo.

Valor Total: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais).

Vigência da Contratação: 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada na lei Federal 14.133/2021, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo, e por configurar inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a empresa contratada mencionada acima, detém de notória especialização, pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso III, do art. 74, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 012/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 04 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal