PORTARIA Nº 011/2024/GS/SMECEL/NM

Estabelece critérios para concessão de licença prêmio nas unidades educativas da rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no usode suas atribuições legais e de acordo com os Artigos 58 a 61 da LC 022 de 29 de novembro de 2011.

Considerando a necessidade de regulamentar a concessão do usufruto da licença prêmio a quem tiver direito.

RESOLVE:

Art. 1º - Organizar escala de concessão de licença prêmio para o ano letivo de 2025, para servidores investidos em cargo de provimento efetivo, através dos concursos Públicos realizados entre os anos de 1998 e 2020, com base no planejamento da unidade escolar e nasdisposições da presente portaria.

Parágrafo único – Nãoserá autorizada a concessão de licença prêmio durante o ano letivo de 2025, para o servidor que durante o período aquisitivo:

I - Sofreu penalidade disciplinar de suspensão;

II - Estiver ocupando, em 2025, cargo de direção, coordenação pedagógica, articulação e sala de AEE (na escola ou na SMECEL);

III - Afastou-se do cargo em virtude de:

a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b) Licença para tratar de interesse particular;

c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Art. 2º - O período para solicitação de usufruto do benefício ficará a critériodo servidor com término em 20/12/2024, desde que deferido e referendado pela chefia imediata.

§ 1º- Para osservidores do magistério, o período parausufruto de 90 (noventa) dias de licença prêmio deverá coincidir com o início e/ou término do ano letivo ou período seguido de licença gestação e/ou amamentação.

§ 2º -Para os demaisservidores, o período para usufruto de 90 (noventa) dias de licença prêmio deverá coincidir com o início e/ou término das férias.

§ 3º- O período de gozo da licença-prêmio poderá ser parcelado em partesnunca inferiores a 30 (trinta) dias, desde que atenda aos requisitos dos § 1º e § 2º do artigo 2º dessa Portaria.

Art. 3º - Por conveniência administrativa e pedagógica, bem como, tendo emvista o número de profissionais afastados de suas atividades que necessitam de substituição, a concessão de licença prêmio será limitada a um servidor por área/disciplina por escola.

§ 1º -A concessão de licença prêmio que independe de substituição, seráliberada, excepcionalmente, a qualquer tempo, quando requerido pelo servidor e deferido pela chefia imediata.

§ 2º -A cada escala (trimestre), sairá em gozo de Licença Prêmio de cada escola, 01(um) profissional de cada área.

Art. 4º - Recomendam-se como prioridades para liberação, o servidor quejustificar os seguintes motivos:

I. Seguida de licença gestação e/ou amamentação;

II. Esteja em tratamento de saúde mediante comprovação de documentos médicos (receituário, pedido médico);

III. Complementação de cursos de pós-graduação na área de atuação e/ou educação;

IV. Realização de estágios curriculares em cursos regulares de formação profissional;

V. Tenha Licença Prêmio acumulada;

VI. Por data de aquisição do benefício (dia e mês).

Art. 5º - Para a solicitação do benefício deverão ser adotados os seguintes passos:

a) Oficializar solicitação pelo requerente e entregue à Unidade Escolar com o prazo de 20/12/2025;

b) A Unidade escolar verificará o histórico funcional do requerente durante o período de aquisição do benefício, conforme os critérios contidos nos Artigos 58 a 61 da Lei Complementar 022 de 29 de dezembro de 2011.

c) Feitas as verificações, deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Educação, RELAÇÃO NOMINAL dos solicitantes com as datas para gozo do benefício em conformidade com esta portaria, para deferimento do superior competente.

Art. 6º - Compete à chefia imediata, quando para efeito de substituição doservidor em licença, remanejar, reorganizar e adequar o quadro de pessoal, antes de qualquer outra providência.

Parágrafo único- Na impossibilidade de adequar o quadro de pessoal, a chefia imediatapoderá solicitar a contratação de servidor substituto para os servidores do quadro do magistério (grupo docente) no efetivo exercício da função ou ampliar a jornada de trabalho (quando este não exceder carga horária limite), após comprovado o deferimento do requerimento pela SMECEL e divulgado em portaria.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da Unidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário

Novo Mundo MT 05 de novembro 2024.

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Nelcimar Alves de Lima

Secretária Municipal de Educação

Port. 198/2023