ATA DE SESSÃO

Às treze horas do dia quatro de novembro de dois mil e vinte quatro, na sede da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, REUNIU-SE o Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria Municipal nº 2178, de 06 de novembro de 2023, constituída por: Thiago Pereira da Silva, Juliane Semensate Silva e Daniel Oliveira Costa, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, nomeado pela Portaria nº 1274, de 10 de julho de 2024, constituída por: Grasiela Bagnara de Borja, Argemiro Alcântara, André Luiz Mochi, Jacson Maciel da Silva e Rosangela de Matos Dias, esta última, ausente. Todos incumbidos de procederem com a análise e julgamento da documentação apresentada em sede de diligência no Processo Licitatório da Concorrência nº 002/2024, que tem por objeto: “PARCERIA PÚBLICA PRIVADA (PPP) NA MODALIDADE DE CONCESÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE USINA (S) SOLAR (ES) FOTOVOLTAICA (S) COM A FINALIDADE DE SUPRIR A DEMANDA ENERGÉTICA DA ESTRUTURA FÍSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT”.Iniciada a sessão, o Agente de Contratação esclareceu a todos os presentes que, dia trinta de outubro do corrente ano, a Segunda Sessão da Concorrência nº 002/2024, que teria como objetivo a abertura do Envelope B - Proposta Técnica, não foi devidamente realizada, pois foram encontrados erros na documentação de habilitação da licitante SUNERGIES TECNOLOGIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA, mais precisamente nos Balanços Patrimoniais, o que ensejaria inabilitação do licitante. Desse modo, foi aberta diligência para a apresentação da documentação corrigida e devidamente autenticada/registrada no órgão competente. Para cumprimento da diligência, foi dado à licitante o prazo de dez dias úteis. No mesmo dia, trinta de outubro de dois mil e vinte e quatro, às 16h00 e 16h05, foram recebidos dois e-mails do representante credenciado da licitante, encaminhando a documentação solicitada na diligência, contendo ao total quatro anexos, sendo eles: Livro Contábil do Exercício 2022, com 470 páginas; Livro Contábil do Exercício 2023, com 318 páginas; Capa do Requerimento de Autenticação de Livros junto à JUCESC – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina; e, A Documentação de Habilitação com os balanços substituídos, com 62 páginas. Em análise da documentação apresentada, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, observou que os Livros Contábeis referente a 2022 e 2023 não estão autenticados pela Junta Comercial, onde foi encaminhado apenas o Requerimento de Autenticação dos Livros. Em simples comparação entre os Balanços Patrimoniais encaminhados e o Documento de Constituição da Empresa (Ato Constitutivo), percebe-se que a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina realiza a autenticação no rodapé de todas as folhas do documento, bem como, ao final, há o Termo de Autenticação. O que não se verifica nas demonstrações contábeis apresentadas em sede de diligência. Desse modo, conforme disposto no Item 4.6. do Edital, no qual exige Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis devidamente registrados em órgão competente, e ainda, veda a apresentação de Balancetes e Balanços provisórios, conclui-se que a licitante não atende a esta exigência. Ademais, foi constatado também que a licitante não cumpre a exigência do item 4.6.3. do Edital, referente a comprovação de patrimônio líquido mínimo equivalente à 10% (dez por cento) do valor total da contratação. Tendo em vista que o valor total estimado para a contratação é de R$ 80.030.028,72 (oitenta milhões e trinta mil e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), e as demonstrações contábeis do exercício 2023 mostram que o Patrimônio Líquido da licitante é de R$ 3.802.050,36 (três milhões e oitocentos e dois mil e cinquenta reais e trinta e seis centavos). Portanto, inferior ao exigido no Edital. Nesse sentido, considerando as exigências editalícias quanto aos requisitos de habilitação, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas decide retificar decisão anterior que julgou habilitada a licitante SUNERGIES TECNOLOGIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA, julgando-a INABILITADA, pelo não atendimento às exigências dos itens 4.6. e 4.6.3. do Edital. Proceda-se com a devida publicidade desta decisão em inteiro teor, bem como a devida intimação ao proponente, conferindo-lhe o direito, caso queira, interpor recurso em três dias úteis, na forma do item 8.2. do Edital, concedendo-se imediatamente, vista dos autos a interessada. Nada mais havendo a tratar foi lavrado a presente Ata que vai assinada pelo Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas.

THIAGO PEREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

JULIANE SEMENSATE SILVA

Membro da Equipe

DANIEL OLIVIERA COSTA

Membro da Equipe

GRASIELA BAGNARA DE BORJA SANTOS

Presidente do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas

ARGEMIRO ALCÂNTARA

Membro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas

ANDRÉ LUIZ MOCHI

Membro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas

JACSON MACIEL DA SILVA

Membro do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas