O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando, a Resolução Normativa 006/2011, de 25 de Agosto de 2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando, que a citada Resolução Normativa aprova a nova versão do Sistema GEO-OBRAS, que estabelece prazos para o cumprimento das novas exigências pelas unidades gestoras Estaduais e Municipais de Mato Grosso;

RESOLVE:

Artigo 1º. - NOMEAR o Senhor LUIZ GUILHERME FERREIRA LAZARO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº. 079.317.899-11, Engenheiro Civil, com Registro no CREA – nº. 1215213530, como FISCAL DA OBRA/SERVIÇO, sendo a seguinte Obra:

contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos e serviço de instalação e manutenção de câmeras, bem como serviços de monitoramento via link de fibra óptica, operação e instalação de central de videomonitoramento no município de Tabaporã–MT, em atendimento ao Termo de Cooperação nº. 001/2023 com a Secretaria De Estado De Segurança Pública Do Estado De Mato Grosso (SESP/MT) e a Prefeitura Municipal De Tabaporã/MT”.

Ata de Registro de Preços Nº. 058/2023, Processo Licitatório nº. 033/2023 e Pregão Presencial n°. 027/2023.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 17 de julho de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL