PORTARIA Nº 18, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Ondina Rocha da Cruz.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557 de 15 de janeiro de 2007;

II. a Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2014, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde; e

III. Lei Complementar nº 150/2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos efetivos do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Senhora ONDINA ROCHA DA CRUZ, portadora da Cédula de Identidade nº 649733 SPTC/GO e inscrita no CPF sob o nº 368.982.281-53, servidora efetiva no cargo de AGENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Classe “E-1,60”, Nível “32-31”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia - MT, devidamente matriculada sob nº 30-1, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, contando com 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, correspondentes a última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com direito a paridade, conforme processo administrativo do IPASFA nº 2024.04.00009P, a partir de 01/11/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de novembro de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 1º de novembro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal