DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2024

“Dispõe sobre a aprovação das Contas

Anuais de Governo do prefeito Municipal de

Novo Mundo – MT, o senhor Antonio Mafini,

referente ao exercício financeiro de 2023”.

Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso relativas ao exercício de 2023, de responsabilidade do gestor Senhor ANTONIO MAFINI, que obtiveram Parecer Prévio nº 43/2024 - PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, opinando pela Aprovação.

O Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 214, § 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário Mantém o Parecer prévio favorável nº 43/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Mato a Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, relativa ao exercício de 2023, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º Fica Aprovado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grossos sobre o Processo TC nº 53.760-8/2023 – PP nº 43/2023, assim sendo, fica aprovada a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, relativa ao exercício financeiro de 2023.

§1º O Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, mencionado no caput deste artigo faz parte integrante deste Decreto Legislativo bem como o parecer emitido pela Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Fiscalização.

§2º Fica recomendado ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: se abstenha de inserir na Lei Orçamentária Anual a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra, em cumprimento ao artigo 167, inciso VI, da Constituição da República; que proceda medidas efetivas visando ao atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; que realize o detalhamento das fontes ao realizar a abertura de créditos orçamentários; que adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos; que realize acompanhamento mensal efetivo com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e utilizados para abertura de créditos adicionais estão se concretizando ao longo do exercício; que aperfeiçoe os cálculos do superávit financeiro e do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional; que garanta a fidedignidade da prestação de contas; que realize um planejamento adequado do orçamento anual e que efetue a descrição minuciosa das despesas com educação em seus empenhos.

Art. 2º - Fica determinada a remessa de copias do Decreto Legislativo e da Ata, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao Ministério Público da Comarca.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Almerinda Fontoura, Câmara Municipal de Novo Mundo – MT, 04 de novembro de 2024.

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Wander Santos

Presidente