PORTARIA 434/2024 05 DE NOVEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS d’OESTE-MT, PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a proclamação do resultado das Eleições Municipais de 2024, fixado pela Justiça Eleitoral, em 06/10/24, a qual informa o Prefeito e vice-prefeito eleitos para o mandato de 2025-2028;

CONSIDERANDO a proximidade do encerramento do mandato do atual Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir uma transição ordenada e eficiente entre a gestão que se encerra e a gestão que se inicia, assegurando a continuidade administrativa e preservação do interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de a Comissão nomeada para a Transição de Mandato inteirar-se do atual estágio da administração do Município e, com base no diagnóstico a ser realizado, preparar os primeiros atos e viabilizar o plano de governo para a nova gestão;

CONSIDERANDO o teor da Resolução Normativa Nº 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a instituição de comissão de transição por candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO finalmente, que os agentes e autoridades administrativas, têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, razoabilidade, precaução e transparência,

RESOLVE:

ART. 1º. Fica constituída a Comissão de Transição de Governo Final da Gestão 2025/2028, composta pelos seguintes membros.

I- Membros indicados pelo Prefeito atual:

a) responsável pelo controle interno:

- Nome: ADILSON PEREIRA DOS SANTOS

- CPF: 442.003.741-53

- Telefone de Contato: (65) 9 8133-9455

- E-mail: adilson@figueiropolisdoeste.mt.gov.br

b) contabilista responsável:

- Nome: GEANE PAULA DE OLIVEIRA

- CPF: 027.667.991-17

- Telefone de Contato: (65) 9 8405-9700

- E-mail: geane@figueiropolisdoeste.mt.gov.br

c) chefe da procuradoria jurídica:

- Nome: ROSANGELA FERREIRA DE MATOS

- CPF: 010.351.431-78

- Telefone de Contato: (65) 9 8421-9950

- E-mail: juridico@figueiropolisdoeste.mt.gov.br

a) secretária municipal de administração

- Nome: Larissa Barros Marques Tavares

- CPF: 038.675.091-23

- Telefone de Contato: (65) 9 8435-2891

- E-mail: administracao@figueiropolisdoeste.mt.gov.br

b) agente administrativo

- Nome: Luana Soares Corrêa

- CPF: 041.465.671-73

- Telefone de Contato: (65) 9 9907-9622

- E-mail: luana@figueiropolisdoeste.mt.gov.br

II – Membros indicados pelo Prefeito eleito, pelo Ofício nº 330 datado de 04 de novembro de 2024, são:

1- João Raposa CPF: 607.159.016-72 RG: 4.500.020 SSP/MG Vice-Prefeito eleito 2- Paulo Alexandre Gonçalves CPF: 052.904.387-42 RG: 10.049.180 SSP/MG Gerência tributária, planejamento e financeiro

§ 1º. Na primeira reunião a equipe definirá a organização de seus trabalhos.

§ 2º. As reuniões da Comissão de Transição do Governo serão realizadas sempre nos dias úteis, em horário de expediente, mediante agendamento prévio, com registro sucinto, em atas, dos assuntos tratados, participantes e assuntos pertinentes.

§ 3º. O prazo para o atendimento das solicitações pelos Órgãos Municipais será fixado pela Comissão de Transição do Governo, consoante a natureza das informações e documentos requisitados.

§ 4º. Os documentos e informações necessárias ao Prefeito eleito durante os trabalhos da equipe serão requisitadas por meio de seu coordenador indicado na Equipe de Transição.

Art. 2º. A Comissão de Transição de Governo do Poder Executivo Municipal deverá elaborar Relatório Conclusivo sobre as informações constantes dos documentos levantados dando ciência com cópias ao atual Prefeito e ao Prefeito eleito, devidamente assinadas pelos integrantes da referida Comissão.

Art. 3º. Todos os documentos mencionados na presente Portaria deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados, na Sede do Poder Executivo Municipal (PREFEITURA MUNICIPAL), pelo atual Prefeito e pelos Secretários Municipais, das áreas respectivas, ao passo que, os documentos referentes a Procuradoria do Município, deverá ser assinada pelo Procurador do Município integrante da Comissão de Transição de Governo.

§ 1º. Uma vez recebidos os documentos e relatório mencionados no Caput deste artigo, o Prefeito eleito deverá emitir recibo ao atual Prefeito e providenciar a alteração imediata dos cartões de assinatura nos estabelecimentos bancários em que a administração mantém conta corrente, além de outras providências mencionadas na Resolução Normativa nº 19/2016, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT.

§ 2º. O Prefeito empossado deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT, juntamente com as contas anuais referentes ao Exercício Financeiro do ano de 2024, cópia do Relatório Conclusivo da Comissão de Transição de Governo.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste, MT, 05 de novembro 2024.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal