DECRETO Nº 086/2024

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1459/2023, de 29 de dezembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender as seguintes dotações Orçamentárias:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

2.204– PGTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - EXECUTIVO

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...............R$ 15.000,00

TOTAL.......................................................................................R$ 15.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

2.204– PGTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - EXECUTIVO

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

9.9.99.99.00.00.00–RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........................R$ 15.000,00

TOTAL............................................................................................R$ 15.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal