RECORRENTE: Luiz Emanoel Vasconcelos Godoy

Agropecuária Mata Fria LTDA

RECORRIDA: Fazenda Pública Do Município De Mirassol D’Oeste – MT

RELATOR: Masterson Felipe Da Silva

Participaram do julgamento os Membros: Haroldo Gustavo Greve e Marcos Antonio dos Santos.

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS PARTICULARES EM PESSOA JURIDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO EMISSÃO DA CERTIDÃO. TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR INCORPORADO E O VALOR DA AVALIAÇÃO.

Relatório

Trata-se de recurso interposto por Luiz Emanoel Vasconcelos Godoy a Câmara de Recursos Tributários mediante a requerimento protocolado sob número 12638/2023, de 16 de novembro de 2023, para reformar a decisão administrativa em 1ª instancia ao pedido para que o município de Mirassol d’Oeste, através do Secretario de Fazenda proceda com a “emissão de certidão de não incidência de ITBI, nos termos do art. 36 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, pela integralização dos imóveis ao capital social da empresa Agropecuária Mata Fria LTDA.

Em decisão de piso, a autoridade administrativa, considerando Laudo de Avaliação de Área Rural – fls 042 a 050, emitida pela Comissão de Avaliação Imobiliária, bem como Acórdão 01/2023, firmado no tema de repercussão geral 796, com a seguinte tese: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

A referida decisão reconheceu a isenção do ITBI até o limite do valor declarado no ato da incorporação, havendo incidência a partir deste valor e aquele informado pela Comissão de Avaliação Imobiliária.

Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a esta Câmara, sustentando o direito a imunidade do ITBI nos casos de incorporações ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, esta albergada pelo inciso I, do § 2º do Art. 156 da Constituição Federal de 88 e que a tese estabelecida no Tema 796 não se aplica aos casos comuns de integralização de imóveis em pessoa jurídica (Holding Familiar).

Juntou aos autos Recurso Extraordinário com agravo 1.485.056, de relatoria do Min. Edson Fachin, 1.449.120, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e Decisão da Primeira turma Julgadora do Conselho Administrativo do município de Cuiabá no intuito de respaldar os argumentos apresentados.

Recebidos e processados o recurso, vieram os autos.

É o relatório.

Mirassol D’Oeste – MT, 31 de outubro de 2024.

RECURSO ADMINISTRATIVO

RELATOR: Masterson Felipe da Silva

RECORRENTE: Luiz Emanoel Vasconcelos Godoy

Agropecuária Mata Fria LTDA

Voto

As alegações da recorrente devem prosperar parcialmente.

A Câmara de Recursos Tributários em apreciação do pedido de incorporação sob n.° 035/2023 emitiu Acórdão n.º 001/2023, pelo qual aplicou a tese de repercussão geral n.º 796 do Supremo Tribunal Federal: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no Inciso I do § 2° do art. 156 da Constituição Federal, não alcançam os valores dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Na mesma direção, em consulta ao TCE/MT (Resolução Consultiva n.° 5/2023) aquela entidade:

Em que pese às decisões dos ministros Edson Fachin no Recurso Extraordinário com agravo 1.485.056 e do Min. Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário n.° 1.449.120, que de maneira geral “adotam uma abordagem diferente quanto à aplicação da imunidade do ITBI nas operações de integralização de imóveis ao capital social, sugerindo uma interpretação mais ampla da imunidade tributária, destacando que, mesmo quando há variação entre o valor declarado e o valor de mercado, deve prevalecer à imunidade assegurada pela Constituição Federal no art. 156, §2º, I (...) é importante destacar que o Tema 796 tem efeito vinculante, por se tratar de uma decisão em sede de repercussão geral.”

Em relação ao art. 23 da Lei n.º 9.249/95, tal previsão tem a finalidade de estabelecer as regras nas operações do imposto de renda das pessoas jurídicas, e para contribuição social sobre o lucro líquido, não se direcionando para fins de exação a titulo de ITBI.

Nesse sentido, destacamos o voto do Relator Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI, membro da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no processo 1003778-87.2021.8.11.0051:

APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 796.376/SC (Tema 796), “a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Recurso não provido.

(N.U 1003778-87.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024).

Voto do Relator:

Assim, em que pese às alegações de inaplicabilidade do tema na vertente, estabelece-se que a tese de repercussão geral fixada não restringe a incidência do ITBI à hipótese em que o excedente do valor do capital social a ser integralizado destina-se à reserva de capital. Ao contrário, definiu-se, no julgado em questão, o alcance da própria imunidade prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal, sendo decidido, nos termos da própria tese, que está “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

É certo, portanto, que a sentença objurgada está em conformidade com o Tema nº 796, pois não existem duas operações distintas, a integralização de capital social e a formação de capital de reserva. Todo excesso à integralização de capital social é, por definição, formação de capital de reserva, não estando acobertado, o excesso, pela regra da não incidência.

Além disso, no tocante à base de cálculo do imposto, não há dúvidas de que consiste no valor venal dos bens ou direitos adquiridos ou transmitidos, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, como cito:

“Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.”

Não se desconhece que o art. 23 da Lei nº 9.249/1995 – legislação que diz respeito ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como à contribuição social sobre o lucro líquido, entre outros – prevê que:

“Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.

§ 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. ”

No entanto, referido regramento destina-se, especificamente, a regulamentar o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, não tendo qualquer relação com o ITBI, razão pela qual não pode ser utilizado para definir sua base de cálculo, em detrimento do que dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional.

O mencionado art. 23 não representa um direito potestativo em favor do contribuinte, não se podendo admitir que submeta a Administração Pública a ponto de impedi-la de buscar o valor correto da exação (REsp 1937821/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022).

Ou seja, o fisco não é obrigado a aceitar os valores declarados pelo contribuinte dos bens que recebeu como aporte de seu capital social, tanto que foi instaurado processo administrativo para valoração dos imóveis, que são de competência do ente apelado, colacionado em sede de informações.

Dessa forma, ainda que o contribuinte possa optar pelo valor declarado para fins de incidência do imposto de renda na integralização de bens em uma sociedade empresária, esse parâmetro não pode ser utilizado para pleitear isenção de ITBI. Se houver avaliação pelo Fisco Municipal que resulte em um valor superior ao declarado no imposto de renda, deverá ser indicado o valor venal para a verificação do excedente e a conseqüente tributação.

Por todo o exposto, em estrita obediência ao Tema 796 do STF, até que sobrevenha nova decisão do pretório excelso, conheço do recurso apresentado, para no mérito negar provimento, mantendo a decisão de piso incólume, por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Mirassol d’Oeste – MT, 31 de outubro de 2024.

ACÓRDÃO N.º 003/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente Luiz Emanoel Vasconcelos Godoy / Agropecuária Mata Fria LTDA, e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 31 de outubro de 2024.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente

Masterson Felipe Da Silva

Relator