Termo Aditivo de Contrato de Financiamento - FINISA Grau de sigilo #PÚBLICO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 600560-96, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O(A) MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, NA FORMA ABAIXO. I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo(a) Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo, Sr. Marcos Cardoso Alves, brasileiro, casado, economiário, portador da carteira de identidade nº 2003968662-SSP/RS, CPF nº 211.389.820-91, endereço profissional na Rua Comandante Costa 727, Centro Norte, Cuiabá – Mato Grosso CEP 78005-400, doravante designada simplesmente CAIXA. II – TOMADOR – MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.204.187/0001-33, representado pelo Prefeito Vanderlei Antônio De Abreu, CPF nº. 893.514.361-87, RG nº 11735317 SJ/MT, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR. CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar a CLÁUSULA TERCEIRA, item 3.1.1 do contrato de financiamento 0600560-96, de 25/11/2021, registrado no cartório do 1º ofício de registro de imóveis, títulos e documentos do município de Porto dos Gaúchos/MT sob nº 4673 no livro 29 em 22/03/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS 3.1 Do Prazo para a Utilização do Crédito 3.1.1 O prazo para utilização do crédito total deste FINANCIAMENTO é 03/11/2025. 1 28.117 v006 micro Termo Aditivo de Contrato de Financiamento - FINISA CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente.

Cuiabá/MT , 24 de Outubro de 2024 Local/Data CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGENTE FINANCEIRO Nome: Marcos Cardoso Alves CPF: 211.389.820-91

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT TOMADOR Nome: Vanderlei Antônio De Abreu CPF: 893.514.361-87