Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente e domiciliado nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante denominado, CONTRATANTE,

CONTRATADA: TRANSPORTES ZANESCO LTDA, CNPJ: 06.085.151/0001-76 – representada neste ato pelo Sr. Ademir Antônio Zanesco, portador da cédula de identidade nº 64017 CTPS/MT e CPF nº 777.502.849-15 que também subscreve, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA,

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2022 de 07/04/2022 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo e aditamento de valor do Contrato original de nº 028/2022 a CLÁUSULA SETIMA, ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado à CLÁUSULA SÉTIMA – Do PRAZO – fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 8(oito)meses com termino em 30 de dezembro de 2024.

Fica acrescentado à CLÁUSULA QUARTA– Do valor -fica acrescentado ao contrato original o valor de R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais) correspondente aos 25%do valor do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade dos serviços prestados devido o município não possui o aterro sanitário, o valor acrescido nesse termo aditivo e referente aos 25% previsto no contrato. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 27 de março de 2024.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

TRANSPORTES ZANESCO LTDA

CNPJ- 06.085.151/0001-76