DECRETO Nº 2563/2024.

DATA DE: 04 DE NOVEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE TAXA DE EMBARQUE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado e fixada a taxa de embarque rodoviário no valor de 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos), proveniente do embarque de passageiros no Terminal Rodoviário e na Sub-Estação.

Art. 2º. A base de calculo do reajuste da taxa de embarque segue o IPCA, acumulado nos últimos 12 Meses.

Art. 3º. A taxa de embarque somente será reajustada após transcorrido 01 (um) ano do ultimo reajuste, observando-se a base de calculo prevista no artigo anterior.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n°2388/2023 de 23 de outubro de 2023, e as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal