“AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A POLÍCIA JUDICIARIA CIVIL, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando a previsão legal no art. 31 e seguintes da Lei Complementar nº 20/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Confresa, onde prevê a cessão de servidores entre os Poderes Executivos;

Considerando o interesse público, motivado pela Polícia Judiciária Civil, a qual demonstrou a necessidade de suprir a demanda de servidores naquele órgão;

Considerando a disponibilidade de servidores do Poder Executivo, sem prejuízo às atividades deste Órgão diante de outros servidores já existentes, cuja cessão será por prazo determinado;

R E S O L V E:

Art. 1º - Ceder sem ônus a Delegacia de Polícia Regional, do dia 04/11/2024 até o dia 31/12/2025 a servidora pública municipal MARINNA RODRIGUES ARAUJO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Confresa-MT, em 05 de novembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal