Revoga na íntegra o Edital Nº 001/2024 do Processo Seletivo para Diretor Escolar, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul;

Considerando o princípio da autotutela administrativa, em que a Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos quando estes se tornarem inconvenientes, desinteressantes ou ilegais;

Considerando o fato da repercussão negativa ocorrida no âmbito escolar, por ocasião do lançamento e publicação do Edital Nº 001/2024 referente ao Processo Seletivo para escolha de Diretor(a) Escolar, gerando entre docentes e direção escolar, no calor do resultado das eleições municipais deste ano, um clima de conflito e acusações de supostos favorecimentos por conta de requisitos do Edital, situação esta considerada inadequada e inoportuna sob a ótica desta Administração;

Considerando ainda o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que assim prevê: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (o grifo é nosso);

Considerando, por fim, todo o acima exposto;

D E C R E T A:

Art. 1º. Por força deste decreto, fica revogado na íntegra o EDITAL Nº 001/2024 do PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso - edição do dia 25 de outubro de 2024 e no sítio eletrônico do município www.uniaodosul.mt.gov.br, ficando consequentemente encerrados e sem efeito os procedimentos relativos a este edital.

Art. 2º. Fica a cargo da nova Administração Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2025, a incumbência de instaurar processo seletivo ou adotar outra forma legal para escolha e nomeação de diretor(a) escolar.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 05 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal