PORTARIA Nº 43/2024/SEMED

“Dispõe sobre remoção dos profissionais da Educação Básica e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de organizar o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica, para o ano letivo de 2025.

Resolve

Art. 1° - Estabelecer critérios para o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica.

Art. 2º - O profissional que solicitou remoção, através de requerimento protocolado até o dia 30/11/2024, na Secretaria Municipal de Educação, terá seu pedido analisado e deferido ou indeferido até o dia 15/12/2024, conforme cada caso, observando sempre a existência de vaga.

Parágrafo Único - A remoção é o deslocamento do servidor de uma escola para outra, a pedido, no âmbito do quadro das unidades da SEMED, condicionada a existência de vaga.

a) vaga livre é aquela oriunda de vacância (aposentadoria, exoneração, falecimento);

b) para efeito de vaga livre, deve ser descontado do cômputo todos os profissionais da educação que não possuem atribuição por motivo de afastamento legal ou por exercer algum tipo de função (exemplo: assessor pedagógico, diretor, coordenador).

Art. 3° Determinar que a remoção de que trata o artigo anterior, dar-se-á nos casos previstos na Lei Complementar nº 070/2022.

Art. 4° O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I - A Secretária Municipal de Educação juntamente com uma comissão criada pela SEMED analisará o pedido;

II - Para a concessão da remoção será observado, em primeiro lugar, a existência de vaga livre na unidade escolar para qual foi solicitada;

III - Em caso de ocorrer empate entre os profissionais, para o desempate serão considerados os seguintes critérios:

a) Tempo de serviço na Rede Municipal de Educação;

b) Total de pontos obtidos na ficha de pontuação, utilizada para atribuição de classe e/ou aulas e/ou jornada de trabalho no ano letivo de 2024;

c) Maior Idade;

IV - Em caso de deferimento da remoção será encaminhado uma comunicação interna à unidade escolar, para o qual o servidor será removido, para fins de organização da atribuição da jornada de trabalho;

V - Será encaminhada à unidade escolar de lotação do servidor, uma comunicação interna, para dar ciência ao interessado quanto ao deferimento ou indeferimento da solicitação.

Art. 5º - O profissional que tiver sua remoção deferida deverá comparecer na unidade escolar para receber sua atribuição de turma e/ou cargo/jornada/turno de trabalho na unidade de destino.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação deverá convocar a comissão central para análise e deliberação dos requerimentos de pedido de remoções.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino, 05 de novembro de 2024.

Eledil Pereira de Queiroz

Secretário Municipal de Educação