PORTARIA Nº 44 /2024/SEMED

“Dispõe sobre o gozo de Férias para servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SEMED”.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias regulamentares nas unidades escolares, garantindo o direito ao descanso anual remunerado aos servidores de acordo com o previsto na LC nº. 070/2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que o servidor que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação/SEMED, deverá usufruir férias regulamentares, de forma coletiva, referente ao período aquisitivo de 2024/2025, conforme disciplinado nesta portaria.

§ 1º - No órgão central da Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares, as férias regulamentares ocorrerão no período de 16/12/2024 a 15/01/2025, excetuando-se os casos do § 2º.

§ 2º - Os secretários escolares e os diretores empossados para o biênio 2024/2025 não usufruirão das férias coletivas, realizando seu agendamento durante o ano letivo de 2025, devendo o período ser usufruído até 30/11/2025, não sendo permitida as férias de dois gestores escolares concomitantes na mesma unidade escolar.

§ 3º. Os coordenadores pedagógicos empossados para o biênio 2024/2025 usufruirão de 30 dias de férias coletivas, sendo, de 16/12/2024 a 15/01/2025, e os outros 15 dias de direito deverão ser usufruídos junto ao recesso do mês de julho (07/07/2025 a 21/07/2025).

§ 4º Para garantir o funcionamento da unidade escolar o diretor deverá selecionar 01 servidor do Apoio Administrativo para que não usufrua das férias coletivas, este poderá agendar suas férias durante o ano letivo, sem prejuízos para as atividades escolares.

§ 5º - Ficam garantidos 15 dias de férias no período de 07/07/2025 a 21/07/2025 exclusivamente aos professores em sala de aula, articuladores e coordenadores pedagógicos, coincidindo com o recesso dos estudantes.

§ 6º - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, na data do vencimento do período aquisitivo, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

§ 7º – É obrigação do diretor escolar manter a execução dos serviços essenciais e de atendimento na secretaria da unidade escolar e a vigilância física e patrimonial, designando servidores para trabalhar em período de férias coletivas;

Art. 2º Na sede da Administração-SEMED serão mantidos servidores, para execução das atividades essenciais, de caráter inadiável.

Art. 3º Os servidores que forem escalados para trabalhar no período de férias coletivas, somente poderão usufruí-las posteriormente através de requerimentos protocolados e analisados pela SEMED.

§ 1º. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, cada unidade escolar deverá enviar a SEMED, o quadro com os devidos nomes de servidores que gozarão tais férias.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino, 05 de Novembro de 2024.

ELEDIL PEREIRA DE QUEIROZ

Secretário Municipal de Educação