Carregando...
Pref. Juína

DECRETO N.º 765, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA

Art. 1º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercício de 2022 e 2023 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 04 de novembro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.

ANEXO I

Decreto n.º 765/2024

RELAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2022 E 2023

Número

Ano

Tipo

Credor

Fonte

Valor R$

20495

2022

Global

ARAUJO RAMIRES CONSTRUTORA EIRELI

1.501.0000

220.000,00

20496

2022

Global

ARAUJO RAMIRES CONSTRUTORA EIRELI

1.501.0000

53.750,15

20497

2022

Global

ARAUJO RAMIRES CONSTRUTORA EIRELI

1.659.0000

110.000,00

20499

2022

Global

ARAUJO RAMIRES CONSTRUTORA EIRELI

2.659.0000

20.000,00

20500

2022

Global

ARAUJO RAMIRES CONSTRUTORA EIRELI

2.501.0000

25.812,07

159

2023

Global

G L OXIGENIO EIRELI

1.500.0000

27.750,00

705

2023

Global

INVIOLÁVEL JUINA MANUTENÇÃO E COMERCIO ELETROEL

1.500.0000

550,00

829

2023

Global

CENTRO AMERICA COM, SERV, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA

1.500.0000

26.262,00

880

2023

Global

CENTRO AMERICA COM, SERV, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA

1.500.0000

1.999,00

3454

2023

Global

BORTOLINI CONSTRUTORA LTDA

2.755.0000

137,96

3488

2023

Global

CENTRO AMERICA COM, SERV, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA

1.500.0000

1.073,00

3577

2023

Global

BRITADEIRA LOPES LTDA

2.755.0000

0,01

3579

2023

Global

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SHM LTDA

2.755.0000

86.756,70

6169

2023

Global

ANTONIO G DE SOUZA EPP

2.571.0000

1.665,71

8349

2023

Global

J G DERIVADOS DE CIMENTO LTDA

2.711.0000804

28.839,41

8713

2023

Global

MAICO RIGOTTI LTDA

2.501.0000

60.402,05

8714

2023

Global

CONSTRUTORA NASCIMENTO TEODORO LTDA

2.501.0000

26.637,07

9853

2023

Global

ASSOCIACAO DE PRODUTORES FEIRANTES DE JUINA MT

2.500.0000

10.050,00

12508

2023

Global

M A VIANA DA CRUZ LTDA

1.540.0000

73.040,46

16996

2023

Global

BEDIN CONSTRUTORA LTDA

1.631.0000

46.120,36

17211

2023

Global

EMAM LOGISTICA LTDA

2.701.0000

1.392,33

17213

2023

Global

EMAM EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

2.701.0000

6.559,99