DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 108/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando à Comunicação Interna de número 33175/2024, proveniente da Seção de Contratos por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 108/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor WELLINGTON ROCHA DIAS, CPF n.º 850.XXX.XXX-78, matrícula 28427, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 108/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT,e a Empresa PROTEKTO SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 38.213.230/0001-01, o qual tem como objeto: Contratação de empresa especializada em segurança eletrônica, com locação de equipamentos.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, CPF n.º 053.XXX.XXX-30, matrícula 28442.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de novembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito