TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL
6 de Novembro de 2024
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE | |||
| Nome/Razão social: JAIRO SOARES LIMA | |||
| Endereço: Estrada Dom Ozorio, s/n | Bairro: Zona Rural | ||
| CEP: 78.840-000 | Inscrição Municipal: 411079XXXXX | CPF/CNPJ: XX.348.398/0001-XX | |
| INTIMAÇÃO | |||
| Nesta data iniciamos o presente procedimento fiscal, nos termos do Art. 152, inciso II, da Lei Complementar nº 045/2014, com o objetivo de apurar a ocorrência do fato gerador do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Foi identificado inconsistência na emissão de NFS-e de prestação de serviços com as operações de cartão de crédito e debito. Processo administrativo nº 274/2024. Secretaria Municipal da Fazenda Campo Verde/MT | |||