LEI Nº 759 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
6 de Novembro de 2024
LEI Nº 759 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Nova Nazaré – MT 05 de novembro de 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 739/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, Sr°. JOÃO TEODORO FILHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 02 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 502 | Departamento de Ensino |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0005 | Secretaria de Educação e Cultura |
| Projeto Atividade | 2068 | Manutenção e Encargos da Folha |
| Elemento Despesa | 31.91.00.00 | Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos Não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino |
| Valor R$ | 150.000,00 | Cento e Cinquenta Mil |
Art. 2º - Sendo que o recurso de contrapartida do município se fará através da anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2024, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 272 | |
| Órgão | 21 | Secretaria de Assuntos Indígenas |
| Unidade | 302 | Departamento de Assuntos Indígenas |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 423 | Assistência aos Povos Indígenas |
| Programa | 0013 | Secretaria de Assuntos Indígenas |
| Projeto Atividade | 5123 | Fomento a Agricultura |
| Elemento Despesa | 33.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos Não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 150.000,00 | Cento e Cinquenta Mil Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 661/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 734/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 739/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Nazaré, 05 de novembro de 2024
JOAO TEODORO FILHO
Prefeito