TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 278/2023 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 131/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 063/2023, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS, (CLASSIFICADOS SEGUNDO NBR 10.004 COMO CLASSE IIA E IIB) GERADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E INOVA SANEAMENTO BASICO.

Por este instrumento, o Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa INOVA SANEAMENTO BASICO, inscrito no CNPJ sob n°. 33.187.496/0001-03 com sede administrativa na Estrada Rural Caracol, Km 07, Município De Novo Horizonte Do Norte - MT, CEP: 78.570-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO. Resolvem celebrar o presente Termo sob as seguintes cláusulas e condições:

DA FINALIDADE

O presente termo tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato nº. 278/2023, para mais 12 (Doze) meses que vigorará da data de 13/11/2024 a 13/11/2025, bem como a alteração da CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE acrescentando 17.05% conforme solicitação da contratada INOVA SANEAMENTO BASICO e aprovada pelo Secretário Sr. Dirceu Fulber, assim sendo acrescentado o seguinte valor: R$ 45.500,00 (Quarenta E Cinco Mil E Quinhentos Reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, da lei nº. 8.666/1993 e nos termos do Art. 57 e subsequentes da instrução Normativa nº. 5, de 26 de maio de 2017 do Portal de Compras do Governo Federal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº. 278/2023 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Aditivo está estreitamente vinculado ao Edital da Dispensa De Licitação Nº. 063/2023 e a Proposta da Adjudicatária e obedece rigorosamente a Lei Federal nº. 8.666/93 com suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/02 e demais Leis pertinentes ao assunto, inclusive as Municipais.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA:

Porto dos Gaúchos - MT, 13 de novembro de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE		Inova Saneamento Básico CNPJ nº. 33.187.496/0001-03 CONTRATADA
Elaine Maria Polimeni CPF 610.884.809-00 TESTEMUNHA		Angélica Bittencourt CPF 757.118.421-53 TESTEMUNHA