LEI Nº 760 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

PROJETO Nº 025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e das outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE Nova Nazaré, no uso de suas atribuições legais.

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 137.273,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020503 Departamento de Cultura

Ficha: 296 - 13.423.0005.0789.0000

AQUISIÇÃO PADARIA INDIGENA........................ 31.673,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

FONTE: 1.701 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS ESTADUAL

Local: 020502 Departamento de Ensino

Ficha: 297 - 12.361.0005.0001.0000

TRANSPORTE ESCOLAR................................ 105.600,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

FONTE: 1.571 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS REFERENTES A CONVENIOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO

Artigo 2o.- Para Cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado no valor de 137.273,00, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos Termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Anulação Orçamentaria na ficha

Local: 021102 Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Ficha: 249 - 15.452.0011.5112.0000

KIT REFORMA........................ 137.273,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Nazaré, 05 de novembro de 2024

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JOAO TEODORO FILHO

Prefeito