Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves brasileiro casado portador do RG nº 14428342-SSP/MT e inscrito no CPF nº 867.715.741-72, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA, inscrito no CNPJ sob No. 20.424.706/0001-98, com sede na Avenida Minas Gerais, nº. 356, cidade Primavera I, Primavera do Leste – MT, CEP: 78.850-000, neste ato representado por seu sócio proprietário, Alex Marcos Cuba, inscrito no CPF no. 023.054.841-51RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO, mediante as cláusulas e condições a seguir.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 063/2023 de 02/08/2024 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo e aditamento de valor do Contrato original de nº 063/2024 a CLÁUSULA TERCEIRA, ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado à CLÁUSULA TERCEIRA – Do valor – fica acrescentado neste contrato o valor de R$ 100.000,00(cem mil) referente a emenda parlamentar impositiva destinada a realização de cirurgias eletivas, projeto fila zero.

Fica acrescentado à CLÁUSULA TERCEIRA- Do prazo – fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze) meses com termino em 02 de agosto de 2025.

CLÁUSULA TECEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade de incluir o valor acima citado no contrato original prestados ao município. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 27 de junho de 2024.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA

CNPJ: 20.424.706.0001-98