TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO MUNICIPAL DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSES, E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS-MT. COM MENOR PREÇO POR LOTE, ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA MICHELLE BLATT.

1.1. Por este instrumento, o Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 11735317 SSP/MT e CPF nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/nº, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, doravante denominada CONTRATANTE e a MICHELLE BLATT – ME (MB ASSESSORIA E SERVIÇOS), CNPJ Sob o n°. 41.056.682/0001-31, estabelecido na Rua das Dálias, n°. 183N, Módulo 04, Juina / MT, CEP 78.320-000, representada pela Sra. Michelle Blatt, RG nº. 01881142-6 SESP – MT e CPF nº. 025.562.421-24, doravante denominado de CONTRATADO. Resolvem modificar o Contrato Administrativo nº. 023/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas e pelas cláusulas e condições seguintes:

DA FINALIDADE

O presente TERMO ADITIVO tem como finalidade a alteração do valor global do CONTRATO Nº. 023/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2023, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 017/2023 e ARP Nº. 006/2023, bem como a prorrogação do prazo para mais 12 (Doze) meses.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal a Lei nº. 8.666/1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui o objeto deste termo aditivo, a prorrogação da vigência do Contrato n°. 023/2023 para mais 12 (Doze) meses que vigorará da data de 24/10/2024 a 24/10/2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo independente de transcrição: no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2023, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 017/2023 e ARP Nº. 006/2023, a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, solicitado pela Secretária Beloni Severino Campinas.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 24 de outubro de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE		MICHELLE BLATT - ME CNPJ Sob n° 41.056.682/0001-31 Michelle Blatt Representante CONTRATADO
Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA		Daniel Ferreira de Souza CPF 004.489.351-55 TESTEMUNHA